Princípios e regras

Governar pelo povo, para o povo e com o povo
Segundo Friederich Müller, o povo é apenas um ícone artificialmente construído e resultante de um processo de seleção dos que usufruirão dos direitos previstos na Constituição. Esta escolha é feita por meio do direito positivo, que define quem são os cidadãos de cada Estado e qual a extensão das garantias que lhes serão conferidas. Conforme o contexto específico poderá haver maior ou menor abertura quanto ao critério de escolha daqueles que integrarão o conjunto do povo perante o Estado, o que invariavelmente afetará o que se entende por democracia e cidadania dentro de cada sociedade. Tanto o Liberalismo quanto o Welfare State mantiveram seus cidadãos sob forte tutela legal e, muitas vezes, promoveram seleções encobertas de seus cidadãos. Foram os membros da Escola de Frankfurt, já mencionada, os responsáveis pelos primeiros passos no século XX para libertar o Direito dessa inércia mental do positivismo acrítico, conforme expressão cunhada por Zagrebelskye promover a crítica aos textos constitucionais liberais, distantes da expectativa da sociedade civil.
Na década de 1960, T.H. Marshall fez uma análise profunda sobre os três aspectos da cidadania – civil, político e social – cuja implementação ao longo dos últimos séculos ocorreu em descompasso. Como asseverou, a efervescência liberal cuidou de assegurar o primeiro ao proteger o indivíduo frente ao Estado, como já dito, principalmente pautando-se pela garantia fundamental da liberdade. De modo geral, o constitucionalismo ocidental adotou esse modelo, conquanto esse direito, bem como a igualdade, figurassem na lei mas não fossem usufruídos pela totalidade das pessoas. O Estado do Bem Estar Social, mormente no séc. XX, criou programas cuja finalidade era garantir direitos sociais mínimos aos cidadãos, como moradia, trabalho e previdência. Porém, em ambos os modelos nem todos compunham a noção de povo e havia inúmeros subcidadãos, consoante expressão cunhada por Jessé