Ação Atual De Férias Não Gozadas

Constituição Federal de 1988 Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo…

rapidamente descartado, podendo resultar em atos de gestão antieconômicos e ineficientes”; Considerando a necessidade de regulamentar a implantação e funcionamento do sistema de processo judicial eletrônico na Justiça do Trabalho; Considerando a atual multiplicidade de sistemas de tramitação processual, seja em meio físico, seja em meio eletrônico, o que implica replicação de gastos e investimentos pelos Tribunais e em dificuldades de aprendizado para os usuários, notadamente os…

descanso semanal remunerado;; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário. Do salário-­mínimo;; irredutibilidade e garantia. Das férias: do direito a férias e da sua duração;; da concessão e da época das férias;; da remuneração e do abono de férias. Do salário e da remuneração: conceito e distinções;; composição do salário;; modalidades de salário;; formas e meios de…

fundamentos a seguir expostos: - DA JUSTIÇA GRATUITA Por preencher os requisitos legais previstos nas Leis n. 5.584/70 e 1.060/50 com redação dada pela Lei nº 7.510/86, a Reclamante desde já REQUER a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pois não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, cuja declaração firma sob as penas da Lei. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA – POLÍCIA FEDERAL Ab initio,…

situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, ou seja, reconhecem, por um lado, a pessoas ou entidades a faculdade de realizar certos interesses por ato próprio ou exigindo ação ou abstenção de outrem, e, por outro lado, vinculam pessoas ou entidades à obrigação de submeter-se às exigências de realizar uma prestação, ação ou abstenção em favor de outrem. Já os princípios são, em sentido amplo, as origens das normas, sendo, segundo ainda Silva (1980, p. 299) [2] Ordenações que se…

prestadores de serviços a cada unidade. Esta centralização tem como vantagem, a semelhança de aplicação das técnicas em locais diferentes. Por outro lado, há a desvantagem das vinculações e comunicações entre elas chegarem com demora a diretoria central, não chegando com profundo conhecimento dos problemas. Conforme Chiavenato (1999) em outras organizações divididas também por filiais, a Administração de Recursos Humanos pode ser descentralizada. Os departamentos de Recursos Humanos…

mandato eletivo. (incluído pela Lei nº 11.920, de 29 de junho de 2010) §4º - Não poderá haver interrupção entre o momento da transferência do Policial Militar para a inatividade, em razão do exercício de mandato eletivo, e o seu posterior retorno à Corporação, em face do disposto no inciso II deste artigo. (incluído pela Lei nº 11.920, de 29 de junho de 2010) §5º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos Policiais Militares que tenham exercido ou que se…

responsabilidade na busca da preservação da integridade física e patrimonial dos bens que integra a sociedade. Portanto, a violência não deve ser suportada, pois viver em um Estado Democrático de Direito significa cumprir à lei e respeitar o que nela está previsto. Mas, é notório que o uso exclusivo da força por meio da segurança pública a fim de manter a ordem não é suficiente. É neste ínterim que entra a segurança privada, e neste contexto que surge a função do vigilante. A…

salário mínimo mensal. A atitude da empresa (A) está correta, pois a redução de salário é permitida após o empregado completar um ano de serviço. (B) não está correta, pois o salário é irredutível, salvo previsão em convenção ou acordo coletivo. (C) não está correta, pois o salário é impenhorável, salvo previsão em convenção ou acordo coletivo. (D) não está correta, pois a redução de salário depende de lei. (E) está correta, pois a redução de salário é permitida, se comprovado…

patrimonialista, o que está errado, visto que as normas referentes ao descanso do trabalhador existem para serem cumpridas e não para que as lesões sejam provocadas e, posteriormente, reparadas, até mesmo porque em muitos casos o pagamento em dinheiro não repara totalmente o mal causado ao trabalhador. O limite de trabalho está previsto em lei, e até mesmo na Constituição, não para que o trabalhador ganhe mais se fizer horas extras, mas para que o trabalhador possa descansar, ter uma…