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Princípios da Administração Pública
por Luis Aldair Nundes da Silva Junior
Diferença entre Princípios e Normas.
No nosso ordenamento a Constituição Federal é a base de todo o estrutura das leis e formadora de nosso sistema jurídico. Ostentando-se a característica de Estado Democrático e de Direito, sua Constituição passa a ter papel importante para a formação político-administrativa do país,uma vez que servirá amparo aos atos praticados pelos governantes e de observância pelos governados.
Na Constituição deparamos com uma série de princípios e normas que servirão para nortear e fiscalizar os atos praticados por aqueles encarregados pela administração da coisa pública.
As normas, segundo Silva (1994, p. 84) [1]
[...] são preceitos que tutelam situações subjetivas de vantagem ou devínculo, ou seja, reconhecem, por um lado, a pessoas ou entidades a faculdade de realizar certos interesses por ato próprio ou exigindo ação ou abstenção de outrem, e, por outro lado, vinculam pessoas ou entidades à obrigação de submeter-se às exigências de realizar uma prestação, ação ou abstenção em favor de outrem.
Já os princípios são, em sentido amplo, as origens das normas, sendo, segundoainda Silva (1980, p. 299) [2]
Ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas. Na acepção lógica da palavra, arremata Miguel Reale que ""[...] os princípios são 'verdades fundantes' de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelasnecessidades de pesquisa e da práxis.
Em nossa Constituição , encontramos tanto princípios, como normas. Os princípios, quando consolidados em verbo jurídico-constitucional, terão o status de normas-princípios. Os princípios não relacionados em alguma norma constitucional deverão ser subentendidos como parte do sistema (princípios não sensíveis), sob pena de quebra de sua harmonia e surgimento desituações desproporcionais. Nesta direção o STF assim se posicionou:
Os princípios podem estar ou não explicitados em normas. Normalmente, sequer constam de texto regrado. Defluem no todo do ordenamento jurídico. Encontram-se ínsitos, implícitos no sistema, permeando as diversas normas regedoras de determinada matéria. O só fato de um princípio não figurar no texto constitucional, não significaque nunca teve relevância de princípio. (STF, RExtr n.° 160.381/SP, 2ª T., Rel. Min. Marco Aurélio, RTJ 153/1.030)
Necessário tal diferenciação entre princípio e norma, para que seja desnecessária a inclusão de diversas normas em nosso quadro constitucional, como a Emenda Constitucional n.° 19. A norma contém princípios conhecidos, apenas com o intuito de conferir positividade a determinadasexigências que se torna deslegitimada.
Não seria necessária a inclusão pelo legislador, porque ninguém dentro de suas faculdades, acharia proporcional que algum gestor do erário público atuasse de outra maneira que não pautado em critérios de eficiência e moralidade, conforme assinala Felipe Luiz Machado Barros (2002) [3]
As normas são de importância em nosso ordenamento jurídico-positivista,possuindo os princípios, contudo, missão superior, que é a de engendrar o sistema de normas, oferecendo subsídios para a complementação das leis e repugnando normas ilegítimas, de constitucionalidade duvidosa.
Princípios Administrativos
Não há uniformidade entre os doutrinadores na indicação da quantidade dos princípios. Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2006, p. 351) [4] cita vários, Meirelles(1993) [5] relaciona um maior número de princípios.
Princípio da Legalidade
Disciplina a nossa CF/88, em seu art. 5°, II, que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Tal norma-princípio constitui um princípio de autonomia de vontade, servindo tal ao alvitre do particular, pois a este é possível fazer ou deixar de fazer tudo aquilo que a lei não veda....
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