Direito- pim

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DIREITO APLICADO
Desde os tempos mais remotos, o homem tinha uma preocupação com a segurança de seus bens, seus patrimônios, suas conquistas.
Na formação e evolução de uma sociedade tem-se, de um lado a agregação natural das pessoas, e de outro, a necessidade de proteção em fase dessa própria coletividade, que aos poucos se viu crescendo de maneira desigual, desmedida e desregrada.
Segundo oart. 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado, portanto direito e responsabilidade de todos, o que significa que cada um de nós possui a sua parcela de responsabilidade na busca da preservação da integridade física e patrimonial dos bens que integra a sociedade.
Portanto, a violência não deve ser suportada, pois viver em um Estado Democrático de Direito significacumprir à lei e respeitar o que nela está previsto. Mas, é notório que o uso exclusivo da força por meio da segurança pública a fim de manter a ordem não é suficiente.
É neste ínterim que entra a segurança privada, e neste contexto que surge a função do vigilante.
A legislação conceitua vigilante como sendo “pessoa adequadamente preparada”, para o exercício da atividade de segurança deestabelecimentos financeiros, comerciais, residenciais condominiais, etc, ou seja, um profissional especializado em segurança privada.
Entretanto, quando o delinqüente está decidido a praticar o ato delituoso, o fará independentemente da presença de segurança (pública ou privada), e, é neste contexto que se evidencia o curso de formação de vigilante, para que este colaborador da segurança privada saibatomar as decisões com total propriedade, proporcionando o melhor resultado possível diante da ocorrência danosa ao cliente. Portanto, para que possa seguir a carreira de Vigilante, o candidato precisa atender, inicialmente, aos seguintes requisitos legais (art. 109 da Portaria 387/2006):
- ser brasileiro nato ou naturalizado;
- ter idade mínima de 21 anos;
- possuir instrução correspondente àquarta série do ensino fundamental;
- ser aprovado em curso de formação de vigilantes, em estabelecimento com funcionamento autorizado de acordo com a lei;
- ser considerado apto em exames de saúde física e psicológica;
- não ter antecedentes criminais registrados;
- estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
-possuir registro no Cadastro de Pessoa Física.
Nos dias de hoje, osrequisitos são ainda mais rigorosos muito mais amplos do que o hall legal supracitado. Hoje se exige, por exemplo, que além de atender àqueles requisitos previstos em lei, devem ter conduta civil irrepreensível (correta), verificada através de investigação social, em virtude do requisito confiança, considerado essencial para a carreira de vigilante patrimonial.
Na profissão de vigilante, oprofissional devidamente cursado e registrado em empresa prestadora de serviços de vigilância autorizada pela Polícia Federal, pode trabalhar como:
• vigilante patrimonial - quando encaminhado por tal empresa, para vigiar um determinado patrimônio, com bens ou não, em um sistema de ronda monitorada.
•segurança de pessoal - se a empresa a que esteja vinculado tenha autorização da Polícia Federal paraprestar este tipo de serviço, se for possuidor do curso de vigilante e exercer a profissão há pelo menos um ano, e ainda, for possuidor da extensão em segurança pessoal.
•Transporte de valores - se a empresa a que esteja vinculado tenha autorização da Polícia Federal para prestar este tipo de serviço, se for possuidor do curso de vigilante, com extensão em transporte de valores. O vigilante emserviço é autorizado, por lei, a portar arma, e tem direito a prisão especial se o ato que motivou sua prisão foi em decorrência do serviço de vigilância que estava desempenhando, no momento do fato.
Portanto, a segurança privada é hoje, essencial à segurança e a ordem pública nacional, pois é quem está nas fábricas, nas empresas, nos condomínios, nas residências, nos shoppings, nas transportadoras...
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