Ação Aposentadoria Por Tempo De Serviço

MODELO DE PETIÇÃO (APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO) Segue um modelo de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA por tempo de contribuição EM DESFAVOR DO INSS. Que não considerou o período anterior a vigência da Lei 8213/91, em que o Autor laborou como trabalhador rural. EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL-SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RECIFE-PE AUTOR, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade…

Ribeiro Aposentadoria no RGPS e RPPS Diferenças básicas Desaposentação Profa. Juliana Ribeiro 4 Aposentadoria por tempo de contribuição O que é contribuição? Desaposentação Integral e Proporcional – B42 É necessário idade mínima? Desaposentação Profa. Juliana Ribeiro 5 Forma de cálculo antes e depois da Lei 9.876/99 Desaposentação Fator Previdenciário Desaposentação Profa. Juliana Ribeiro 6 Ato da Aposentação Voluntário ou Compulsório? Desaposentação Fim da…

È o que passa a expor. A decadência ao direito de revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários encontra-se disposta no art. 103 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória…

confuso nos tribunais. A Constituição Federal de 1988 garante, em seu artigo 7º, o direito a aposentadoria. Entretanto, a desaposentação o seria o ato de renúncia à aposentadoria anteriormente concedida para fins de daproveito do tempo de contribuição em contagem para a nova aposentadoria, no mesmo em outro regime previdenciário. No entanto não se reconhece o direito do aposentado de renunciar sua aposentadoria e retornar ao status “quo” ante em favor de uma situação mais benéfica,…

propor a presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Com pedido de tutela antecipada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal com sede à Rua Duque de Caxias, 334, Bebedouro, São Paulo, pelos fundamentos de fato e de direito, a seguir articulados: DOS FATOS: O Autor é pessoa simples, de poucas letras, contando atualmente com 62 anos de idade (doc.02) e trabalhou toda a sua vida em serviços…

tem como escopo renunciar à aposentadoria atual, muitas vezes absurdamente baixa, buscando benefício compatível com suas novas contribuições. 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA Martinez2 já anunciava, há mais de vinte anos, a necessidade de se criarem técnicas, normas e procedimentos que assegurassem a “necessária tranqüilidade da administração, sem prejuízo da legítima faculdade de o beneficiário se aposentar condignamente conforme o seu melhor direito. Por ex.: em certo tempo fixado pela…

Advogado Arão Rebello, nº 188, Centro, CEP. 88375-000, Navegantes-SC, vem perante V. Exa., através de sua procuradora infra-assinada propor a presente AÇÃO DE RENUNCIA DE APOSENTADORIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C NOVA CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E NOVO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL PARA CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com fulcro no art. 201, inciso I da C.F./88, art.56 do Decreto 3048/99 e art. 273, I do CPC, contra: INSTITUTO NACIONAL…

Ação Declaratória de Tempo de Serviço de Trabalhador Rural Trabalhador Rural, ora requerente, pretende a declaração de tempo de serviço pelo INSS para efeito de aposentadoria, em face do indeferimento do benefício por via administrativa. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE __. ________________________.. (qualificação), inscrito no CPF/MF sob nº__., residente e domiciliado na Rua __. nº __., postulando a gratuidade da Justiça por ser…

da Lei nº 8.213/91 e artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil (Procedimento Ordinário), além das demais cominações legais aplicáveis à espécie, a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA ESPECIAL C.C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, com endereço à Rua___________________________, segundo os fatos e…

mandato incluso, inscrita na Ordem dos advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o n.º 96.262, com escritório na Rua João Panzarin, n.º 1034, em Itaporanga/SP, onde recebe intimações, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal com Superintendência Regional no Estado de São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA BREVE RESENHA…