Petição aposentadoria por tempo de contribuição

MODELO DE PETIÇÃO (APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO)
Segue um modelo de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA por tempo de contribuição EM DESFAVOR DO INSS. Que não considerou o período anterior a vigência da Lei 8213/91, em que o Autor laborou como trabalhador rural.

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL-SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RECIFE-PE

AUTOR, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº.______________, expedida pela SSP-__ / SDS - __, e do CPF/MF _______________-___, residente e domiciliado em ____________, por meio de seu procurador e advogado infrassinado, que recebe intimações em _________________________, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de vossa excelência, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

em desfavor do INSS- INSTITUO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL, que tem procuradoria regional situada em______________, com fundamento nos artigos 203, da CR/88, 20, da Lei nº. 8742/93, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir transcritos

DOS FATOS

1- Inicialmente, cumpre obtemperar que o Autor, ao completar ___ anos de contribuição, e ___ anos de idade, percebeu que faz jus a aposentadoria por tempo de contribuição.
2- Acontece excelência, que ao se dirigir até a autarquia ré, de maneira totalmente infundada, obteve por ela, o seu direito negado, uma vez que o instituto decidiu não considerar o período de ___/___/___, a ___/___/___, quando Autor laborou como trabalhador rural. Período este, correspondente ao período anterior à criação da Lei nº 8213/91. (Muitas situações podem acontecer. Pois o CNIS do Autor pode não estar de acordo com a realidade, o INSS não ter se convencido das provas apresentadas pelo Autor, principalmente quando se tratarem de provas relacionadas ao período antes a regência da LEI 8213/91, etc).
3- Insta salientar que o instituto réu considerou o período de carência