Açao Exoneraçao Alimentos Consensual

ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. Art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for…

expediente interno no Judiciário, atendendo a antiga reivindicação dos advogados, que não podem correr o risco de perder prazos no gozo de suas férias (art. 220). 3. Estímulo à autocomposição por intermédio da criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação (art. 166 e segs.). A citação do réu, em regra, não será mais para se defender, e sim para que compareça à audiência de conciliação ou…

necessidade de medidas urgentes dos tomadores de decisão para reverter o estágio atual de degradação ambiental.... Os dados científicos disponíveis e as projeções indicam que o país pode resgatar passivos ambientais sem prejudicar a produção e a oferta de alimentos, fibras e energia.... O Brasil é o país que abriga o maior número de espécies de plantas, animais e microrganismos do mundo. Isso representa um enorme diferencial de capital natural, estratégico para o desenvolvimento…

Instrução Probatória 1 – 2 anos Sentença Apelação – TJRS 1 -2 anos A Brasil Telecom tem um crédito de 100 mil reais frente a uma empresa. Então ela entra com uma ação de cobrança contra a empresa. O juiz recebe a inicial, manda citar o réu (a empresa supostamente devedora) para que traga a sua defesa (contestação), e a empresa pode dizer, por exemplo, que não pagou as faturas porque no mês tal o sinal…

CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos § 3º A…

Sobre este período, o jurista SÍLVIO DE SALVO VENOSA acrescentava que “o prazo de dois anos deve ser consecutivo, sem interrupções, sem idas e vindas dos cônjuges. Cada interrupção na separação fará com que novo prazo se inicie. Quando proposta a ação, é necessário que o prazo atual seja de no mínimo dois anos de separação contínua. Por outro lado, cumpre também avaliar se nesse prazo de dois anos o casal limitou-se a encontros esporádicos que não caracterizam reatamento” (Silvio de…

SUBTÍTULO II – DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES ................................................ 381 Arts. 1.689 – 1.693 .............................................................................. 381 SUBTÍTULO III – DOS ALIMENTOS .................................................. 387 Arts. 1.694 – 1.710 .............................................................................. 387 SUBTÍTULO IV – DO BEM DE FAMÍLIA…

menorista. O tema da pesquisa refere-se à atuação do membro do Ministério Público no reconhecimento da paternidade de crianças e adolescentes, enfocando sua legitimidade para tal, bem como o desempenho de sua função tanto no âmbito judicial (propositura da ação de investigação de paternidade), quando extrajudicial. A pesquisa aborda, também, o Projeto de Reconhecimento de Paternidade realizado pela Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Presidente Prudente, que considerou as…

caso de A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> publicidade B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> inexigibilidade C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> informática D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> alimentos E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> importações 07 A declaração de nulidade do contrato administrativo opera ex tunc, retroativamente, impedindo os seus efeitos jurídicos, mas quanto…

intenção de solvê-lo, o cumprimento da prestação; a conduta daquele que efetua o pagamento (solvens) e aquele que o recebe (accipiens). O pagamento não deve ser visto apenas como uma obrigação do devedor, mas também como um direito subjetivo de exoneração do débito, sendo garantido pelo ordenamento jurídico, através de medidas hábeis a compelir o credor a receber o objeto da relação jurídica em questão[2]. 2.1 – SUJEITO PASSIVO OU QUEM DEVE PAGAR - SOLVENS: Inicialmente, aquele…