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dessa responsabilização no âmbito da família, como será amplamente citada nesta pesquisa. 11 A pesquisa para o referido trabalho parte do ponto, que existindo o dano moral, ele deve ser indenizado. E, para que isso ocorra, deve-se propor uma ação de reparação. Todavia, o objetivo desta pesquisa é encontrar a resposta a questão: É possível um cônjuge processar o outro por danos morais pela violação dos deveres conjugais de fidelidade? A questão acima norteadora desta…

3423-0141 – CEP: 50050-250 www.espacojuridico.com ALEPE/ Câmara Robson Carvalho Apostila: Direito Administrativo função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. iv) Princípio da Publicidade O princípio da publicidade apresenta duplo sentido em face do sistema decorrente da Constituição Federal. No primeiro, refere-se à publicação oficial dos atos administrativos a fim de que…

estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos, exceto se ocupantes de cargo ou emprego que não exija formação superior. d) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, desde que dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. e) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário o quíntuplo dos bens ou valores…

nomeará outro inventariante, observada a preferência legal. Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro, a que alude o no III, constitui matéria de alta indagação, remeterá a parte para os meios ordinários e sobrestará, até o julgamento da ação, na entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido. Art. 1.001. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as…

exceções mencionadas) e o sobrenome. OBS: 1) Procedimento administrativo x processo judicial – no primeiro ano após atingida a maioridade civil, pode o titular alterar o nome por via administrativa. Após este prazo decadencial, somente por meio de ação judicial. 2) Alteração do nome completo – o nome completo também pode sofrer alterações, como no casamento, no reconhecimento de filho, na união estável, na separação judicial e no divórcio. Estado – é a soma das qualificações da…

exceções mencionadas) e o sobrenome. OBS: 1) Procedimento administrativo x processo judicial – no primeiro ano após atingida a maioridade civil, pode o titular alterar o nome por via administrativa. Após este prazo decadencial, somente por meio de ação judicial. 2) Alteração do nome completo – o nome completo também pode sofrer alterações, como no casamento, no reconhecimento de filho, na união estável, na separação judicial e no divórcio. (ii) Estado – é a soma das…

do doador, inclusive o pai do donatário. O neto somente estará obrigado à colação se suceder no lugar do pai, por estirpe ou representação. b) Apresentar acórdão relatado que trate da revogação da doação. apelação cível. registro de imóveis. AÇÃO DE REVOGAÇÃO PARCIAL DE DOAÇÃO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. Segundo estipula o art. 555, do CC, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do…

orgânico, material e formal. Conceito material: AP é o exercício da função Administrativa dos poderes do estado. Ë composta por agentes e órgãos públicos. Há divisão de funções hierárquica. O objeto do DA rege as relações jurídicas que nascem da ação da Administração, das suas prerrogativas e obrigações. Vários são os critérios para conceituação e objeto do DA: Critério legalista (o objeto do DA era apenas a interpretação das leis administrativas) Critério da administração…

de bo 51 – (FCC/TRE-AM/Técnico/2010) O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum. 52 – (FCC/TRE-AM/Técnico/2010) O administrador público deve justificar sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática. 7 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de debora_seso@yahoo.com.br04258023701, vedada, por quaisquer meios e a qualquer…

se situa no âmbito do parentesco, enquanto aquela diz com a responsabilidade decorrente do poder familiar. Aos pais cabe responsabilidade ilimitada, e não aos avós; os pais devem prover os alimentos naturais e civis de seus filhos, ao passo que aos avós somente pode ser atribuída a responsabilidade dos alimentos naturais, e ainda assim, em caráter subsidiário. A obrigação alimentar entre pais e filhos não implica reciprocidade: trata-se de uma obrigação unilateral; entre avós e netos, ao…