Aula Tema 03 A Eficacia Dos Direitos Fundamentais Na Rel

Noções Básicas do Direito Aulas 1 a 20 Sumário Aula 1 - Fontes do Direito Aula 2 - Heirarquia das Leis Aula 3 - Normas infra-constitucionais Aula 4 - Procedimento Legislativo Aula 5 - República Federativa do Brasil Aula 6 - Sistemas e formas de governo Aula 7 - Poderes da República Federativa do Brasil Aula 8 - Consumidor e fornecedor Aula 9 - Garantias constitucionais Aula 10 - Empregado e empregador Aula 11 - Contrato de trabalho Aula 12 - Empresa e empresário Aula…

b r i n a d e a a v i l a , C P F : 6 8 1 2 5 5 2 6 2 3 4 PACOTE DE EXERCÍCIOS MÓDULO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA PROCESSUAL – MPU/2010 PROF. EDSON MARQUES Olá, pessoal, Sejam bem vindos ao nosso pacote de exercícios para Analista Processual do MPU, em especial ao nosso módulo de Direito Administrativo. 55 26 23 4 Antes de darmos início a nossa aula, deixe-me fazer uma breve apresentação. Sou o prof. Edson Marques, atualmente ocupo o cargo de…

Lembrando que equiparado é o tráfico, a tortura e o terrorismo. E quais são as consequencias? O inciso I fala que são insuscetíveis de anistia, graça e indulto. Para quem não sabe, anistia, graça e indulto, são formas de renúncia do Estado ao seu direito de punir. Os três institutos contemplam situações de “clemência soberana” (ou indulgentia principis), em que o Estado, por razões de política criminal, abdica de seu ius puniendi, em nome de uma pacificação social. Vejamos as…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP URGENTE – PEDIDO LIMINAR ANADIR MARQUES, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº 655.689.079-00, residente e domiciliada na Rua Ibiúna, nº 635, CEP 18085-520, Morumbi I, em Sorocaba/SP, vem, perante Vossa Excelência, por sua advogada abaixo assinada, promover a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REPETIÇÃO DO…

ensina Adilson Abreu Dallari (Regime Constitucional dos Servidores, 2ª ed., RT, 1990, p. 48) se o regime a ser escolhido fosse o celetista, o ente federativo que o elege-se como único para o seu pessoal conferiria à União a competência para fixar direitos e deveres dos seus servidores, perdendo completamente o controle sobre seu pessoal, inclusive no que diz respeito a parte financeira. Hoje, com a edição da EC nº 19, de 1998, não é mais exigido um regime jurídico único para regular a…

em seus artigos 153 a 156, atribui à competência tributária às seguintes pessoas políticas: União; Estados-membros; Municípios; e Distrito Federal. Ressalte-se que o tributo é instituto jurídico especial, porquanto, sozinho, alcança os direitos fundamentais de liberdade e de propriedade da pessoa 3 humana. Por outro lado, vale lembrar que, não obstante tenha como função principal a geração de recursos financeiros para o Estado, o tributo também funciona no intuito de…

HEBER TIARAJÚ DA COSTA FRÓS O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E A POSSIBILIDADE DE LUCRO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Projeto de Monografia de Conclusão do Curso de Direito Universidade Luterana do Brasil Centro de Ciências Jurídicas Orientador: Leonardo Machado Cusato Gravataí 2002 Se, pois, a multidão é ordenada pelo governante,…

Na Grécia Antiga, por exemplo, a existência de escravos era perfeitamente legítima: as pessoas não eram consideradas iguais entre si, e o fato de umas não terem liberdade era considerado normal. Hoje em dia, ainda que nem sempre respeitados, os Direitos Humanos impedem que alguém ouse defender, explicitamente, a escravidão como algo legítimo. (ENADE - QUESTÃO 04 – 2012) D - a atuação dos parlamentos dos países signatários de acordos internacionais restringe-se aos mandatos de seus…

os 10 (dez) últimos exames da Ordem, objetivando traçar um perfil da prova de Ética, descobrindo os aspectos mais explorados. Dessa forma, poderemos direcioná-los para os temas que efetivamente estão sendo exigidos, além de proporcionar-lhes um material sempre atualizado. Como material de apoio, imprescindível para as aulas e para seus estudos, vocês necessitarão ter em mãos o EAOAB e o CED. Segue uma dica: ainda encontramos muitas questões que trazem como resposta a própria lei…

licitação. possibilidade 48 STJ. Súmula 333 – MS e licitação de empresa estatal. possibilidade 50 Da aplicação da lei nº 8.666 às OS e OSCIP 50 Evolução da posição do TCU 50 Diferenciação entre OS e OSCIP – submissão da primeira à lei 8.666 52 INFO 03/TCU - Submissão das OSCIPs à Lei n.º 8.666/93 (temperado) 60 Da aplicação da lei nº 8.666 às entidades do “sistema s” 60 Do respeito aos princípios constitucionais pelo estatuto das entidades do “Sistema S” 62 Da aplicação da lei nº 8.666…