Atributos Que Confere Efetividade Ao Poder De Policia

se justifica agora argumentando-se que mais e mais dissuasão é a melhor garantia da paz. Para a indagação de como poderemos um dia desembaraçar-nos da óbvia insanidade dessa situação, não existe resposta. Uma vez que a violência – distinta do poder, força ou vigor – necessita sempre de instrumentos (conforme afirmou Engels há muito tempo atrás)2, a revolução da tecnologia, uma revolução nos processos de fabricação, manifestouse de forma especial no conflito armado. A própria…

sistema de cotas no ingresso de mulheres na Polícia Militar de Mato Grosso do Sul .......................... 79 Neidy Nunes Barbosa Centurião e Jacy Correa Curado O papel da Delegacia de Atendimento à Mulher e a política pública de enfrentamento à violência de gênero .. 88 Nadia de Sousa Rodrigues e Nilton Paulo Ponciano Análise de gênero da vida criminal .................................. 95 Regina Célia Dan e Zaira de Andrade Lopes Relações de poder entre casais de homoafetivos na…

proporções de ações de grandes empresas privadas (e internacionalizadas) por meio dos fundos de pensão de servidores de empresas públicas. Estes fundos de pensão, embora inicialmente não representem a personificação do Estado, têm grande influência do Poder Executivo nos seus órgãos decisórios, que apontam o destino último dos valores sob sua custódia. Exemplo disso ocorreu na decisão – fortemente influenciada pela participação do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e…

contrário à ordem jurídica estabelecida. B. Art. 5º XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário ou Princípio da Ubiquidade: Assegura às pessoas a proteção de que os direitos poderão ser exigidos e tutelados em juízo, de que a lei não poderá afastar a lesão ou ameaça ao direito declarado, da proteção pelo Poder Judiciário que goza de autoridade suficiente para impedir a lesão ou repará-la. C. Art.…

“compatibilidade material”, isto é, o conteúdo da norma. Havendo controvérsia a respeito da revogação (ou da recepção) de alguma norma pré-constitucional, caberá ao Poder Judiciário decidir se tal norma foi recepcionada ou revogada pela nova constituição. De acordo com a interpretação dada ao texto e princípios da nova constituição, fixará o Poder Judiciário o entendimento a respeito da recepção (ou da revogação) da norma antiga. E quando temos a promulgação de uma emenda à…

...................35 3.2 Problemas contemporâneos da saúde e da segurança do trabalhador.......38 3.2.1 Flexibilização dos direitos trabalhistas........................................................38 3.2.2 Normas protetoras: ausência de efetividade ...............................................39 3.2.3 Deficiência de formação técnica na área da saúde do trabalhador ...........39 3.2.4 Falta de conscientização dos trabalhadores e empresários ......................40 3.2.5…

social da propriedade pode ser considerada no que se refere à proteção ao meio ambiente? Então poderia se invocar na defesa da propriedade a função social no que se refere à proteção ambiental? CONSTITUCIONAL Como se compõe a estrutura do Poder Judiciário? Dentre as atribuições que os juízes têm nos julgamentos, o art. 93 da CRFB prevê a necessidade de publicidade e fundamentação das decisões. Em toda decisão administrativa ou judicial há obrigatoriedade de fundamentação?…

anulação do ato defeituoso. Vale ressaltar que para a consecução deste fim, impõe-se inicialmente criar um arcabouço teórico, analisando, ainda que en passant, os atributos dos atos administrativos, os vícios e também as espécies de extinção desses atos. Tem por objetivo: classificar os atos administrativos e descrever os elementos e atributos desse ato; discutir sobre a teoria das nulidades dos atos administrativos, analisando cada um dos seus defeitos; estudar a extinção dos atos…

princípio da separação dos poderes.1 Com efeito, havendo sido produto da elaboração jurisprudencial do Conselho de Estado francês, as categorias básicas da disciplina não surgiram da sujeição da Administração à vontade heterônoma da lei, mas antes de uma autovinculação do Poder Executivo à sua própria vontade. Por outro lado, a adoção da jurisdição administrativa, paralela e infensa à jurisdição comum, rendeu ensejo à imunização do Poder Executivo frente aos controles dos demais Poderes…

“diplomacia” remontarem apenas do século XVIII, a atividade que lhe corresponde já existia desde a antiguidade. Na Antiguidade Clássica, a proteção concedida ao emissário decorria de fatores religiosos e da identidade prevalente entre o poder temporal e o poder divino. Sérgio Eduardo Moreira Lima aduz: O recurso à figura do emissário para o estabelecimento de relações entre os povos tornou-se costume. Normas foram estabelecidas para regular a conduta daquelas relações.…