Atributos Que Confere Efetividade Ao Poder De Policia

uma atividade mercadológica rentável, por sua vez, sua interpretação, na maioria das vezes, é limitada por referenciais teóricos mercantilistas, tratando o turismo como atividade, sendo que a denominação “atividade turística” refere-se apenas ao atributo econômico do fenômeno do turismo, proporcionando a análise do turismo uma visão simplista e de caráter unicamente econômico. Já no século XX, surgiram diversas invenções, proporcionando ao homem uma série de facilidades para seu…

as relações jurídicas ao seu poder normativo. Nesse sentido, explicita Pietro Perlingieri que “o código civil certamente perdeu a centralidade de outrora. O papel unificador do sistema, tanto nos seus aspectos mais tradicionalmente civilísticos quanto naqueles de relevância publicista, é desempenhado de maneira cada vez mais incisiva pelo texto constitucional.”2 O reconhecimento, à luz da moderna doutrina constitucional, da normatividade dos princípios, confere à Constituição…

Aracaju Maio, 2015 RESUMO O presente estudo tem como objeto os crimes contra as relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Mostraremos até que ponto essas normas penais incriminadoras são eficazes na prevenção do abuso do poder econômico no caso das relações de consumo. Mostraremos ainda a classificação doutrinária dos crimes, bem como seus aspectos mais importantes, que se faz indispensável no estudo do assunto. Palavras-chave: Consumidor. Relação de Consumo. Aspectos

Estado, destacam-se: “O Estado consiste numa associação humana, vivendo sob um governo capaz de assegurar a ordem numa área territorial, e para tanto se utiliza de um poder originário.” (Prof. Nelson de Souza Sampaio). “A pessoa jurídica soberana, constituída de um povo organizado sobre um território, sob o comando de um poder supremo, para fins de defesa, ordem, bem estar e progresso social.” (GROPALLI, citado por Luiz Celso de Barros). Em síntese, Estado é uma pessoa…

qualquer Município. Protege-se, portanto, bem cujos titulares são indeterminados já que a proteção do meio ambiente equilibrado é para a presente, e futuras gerações. A Lei nº. 9.099/95, embasada nos princípios da celeridade, informalidade, efetividade, se mostra em consonância com a Lei nº. 9.605/98, pois expressando esta, sobre dispositivos, na sua maioria de menor potencial ofensivo, pode ter os benefícios daquela, no que diz respeito à pronta e efetiva tutela na preservação do…

Eficiência Econômica p. 038 1.2 Fase Comportamental p. 042 1.2.1 Fase Comportamental e a Administração para a Eficácia Pedagógica p. 045 1.3 Fase Desenvolvimentista p. 047 1.3.1 Fase Desenvolvimentista e a Administração para a Efetividade Política p. 050 1.4 Fase Sociocultural p. 053 1.4.1 Fase Sociocultural e a Administração para a Relevância Cultural p. 055 CAPÍTULO II – A Contemporaneidade e o Paradigma Multidimensional da Administração da…

vida em sociedade. Essa situação de preservação da sociedade dependerá da existência de uma poder visível. PODER VISÍVEL É O ESTADO - “um homem artificial” constituído pelo homem natural para sua proteção e defesa.  Força: é a capacidade de mandar do poder, é a capacidade de determinar, é o poder na sua concepção fática.  Poder: é a força disciplinada.  Autoridade: é o poder consentido, é o poder explicado pelo consentimento. A reação às idéias absolutistas de Hobbes,…

condicionantes da interpretação constitucional 2. Princípio da supremacia da Constituição 3. Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público 4. Princípio da interpretação conforme a Constituição 5. Princípio da unidade da Constituição 6. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade 7. Princípio da efetividade PARTE FINAL A OBJETIVIDADE DESEJADA EA NEUTRALIDADE IMPOSSÍVEL: O PAPEL DO INTÉRPRETE NA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL…

seiscentas mil assinaturas em todo o Brasil , com intuito de dar efetividade ao artigo 14, § 9º, da Constituição Federal, in verbis: § 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na

“produção” das unidades constitutivas do RBCS Vol. 15 no 44 outubro/2000 144 REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS SOCIAIS - VOL. 15 N o 4 4 sistema, perceberemos um padrão nos processos de reconfiguração da ordem mundial: a redistribuição de poder que está em seu cerne e que, para autores neo-realistas, é a variável mais importante de mudança implica uma reorganização do espaço territorial — uma reconfiguração geopolítica. No ápice do sistema Westphaliano, isto implica não só…