Atributos Que Confere Efetividade Ao Poder De Policia

propriedade rural frente ao Código Florestal 50 3.2 Definição de áreas especialmente protegidas 52 3.3 Áreas de preservação permanente 53 3.3.1 Áreas de preservação permanente por imposição legal 57 3.3.2 Áreas de preservação permanente por ato do Poder Público 58 3.4 Reserva legal 62 3.5 O cômputo da reserva legal como uma maneira de adequação nas pequenas propriedades rurais 65 CONCLUSÃO 67 REFERÊNCIAS 69 ANEXO I 73 INTRODUÇÃO A proteção ambiental tem em vista os…

espécie, pelo comportamento de seus componentes em geral, ou seja, “se o comum para a maioria dos animais de uma determinada espécie é viver livremente, o fato de um ou outro exemplar da espécie ter sido aprisionado, domesticado, não lhe tira o atributo ‘silvestre’ (BECHARA, 2003, p.21). Bechara (2003, p.21) também faz alusão a colocação de Castilho que cita serem animais domesticados aqueles que “pertencem à fauna silvestre, mas não estão mais em seu habitat e não conservam a…

Brasil; Analista de Controle Externo do TCU; Analista Tributário da Receita Federal do Brasil; Analista de Comércio Exterior do MDIC; Analista do Banco Central). Observamos, ainda, que as provas de analista judiciário, técnico judiciário, escrivão de polícia, oficial de justiça, agente administrativo tiveram um incremento em termos de dificuldade. Esperamos que esta obra, em sua nova edição, continue ajudando os colegas. Mais uma vez, aguardamos as críticas e sugestões. Estamos…

Estado é a sociedade politicamente e juridicamente organizada (por que regida por regras, normas, leis), sobre um determinado território e sob a autoridade de um governo soberano. O Brasil é considerado um Estado Federado. Em um Estado Federado, o poder é compartilhado entre vários entes: a União e Estados-membros (ou províncias, cantões, a terminologia varia). Cada um é dotado de competências próprias e gozam de autonomia em relação aos outros, sendo que a intervenção do ente central…

Estado é a sociedade politicamente e juridicamente organizada (por que regida por regras, normas, leis), sobre um determinado território e sob a autoridade de um governo soberano. O Brasil é considerado um Estado Federado. Em um Estado Federado, o poder é compartilhado entre vários entes: a União e Estados-membros (ou províncias, cantões, a terminologia varia). Cada um é dotado de competências próprias e gozam de autonomia em relação aos outros, sendo que a intervenção do ente central…

indireto, os efeitos nocivos derivados do crime ou fato traumático, sejam estes materiais (prejuízo econômico de um roubo) ou psíquicos (ex. Transtorno por estresse pós- ‐traumático). Acontece quando a vítima entra em contato com o sistema legal (ex. Polícia, MP, Justiça no Fórum). Todos os danos gerados para a vítima pelo sistema legal que paradoxalmente, incrementam os padecimentos da vítima. Ex: a dor que causa a ela reviver a cena do crime ao declará- ‐lo ante o juiz; o sentimento…

aqueles que estão à procura de conhecimentos suficientes para a aprovação em concursos. 1. Administração Pública O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado. Do ponto de vista sociológico, é corporação territorial dotada de um poder de mando originário; sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção; sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana; na conceituação…

................................................. 1 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger­‑se­‑á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta…

Acordo Ortográfico foi aplicado integralmente nesta obra. SUMÁRIO 1. CONSTITUCIONALISMO, CONSTITUIÇÃO E CLASSIFICAÇÕES 1.1 Constitucionalismo 1.2 Constituição 1.3 Classificação das Constituições 1.4 Questões 2. PODER CONSTITUINTE 2.1 Introdução 2.2 Poder constituinte originário 2.3 Poder constituinte derivado 2.4 Questões 3. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 3.1 Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais 3.1.1 Tipos de normas…

dando origem a novos ramos do Direito, como o estudo do Direito Ambiental. Vale dizer que a evolução do direito de propriedade, calcada na funcionalização da propriedade privada, se traduz no decorrer da história como um importante instrumento do poder público para obrigar o proprietário a utilizar a propriedade de forma racional bem como a de respeitar o meio ambiente. 9 Em face da sistematização dada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que o…