Atributos Que Confere Efetividade Ao Poder De Policia

evoluiu no sentido de conceituar a saúde como sendo a ausência de doenças. Pode-se encontrar a origem de tal corrente nos trabalhos do filósofo francês do início do século XVII, Descartes16[16], que ao identificar o corpo humano à máquina acreditou poder descobrir a "causa da conservação da saúde". Nessa linha de evolução, o século XIX enfatizou o caráter mecanicista da doença. Sob o predomínio da máquina, a sociedade industrial procurou explicar a doença como sendo o defeito na linha de…

afirmativas raciais como instrumento de efetivação do princípio da igualdade no Estado Democrático de Direito. A posição de subordinação imposta ao negro no Brasil é, assim, posta em perspectiva. Desta sorte, se faz possível uma análise no que tange à efetividade das medidas inclusivas adotadas pelo Estado, focando as cotas raciais para ingresso nas universidades públicas, que são a espécie de ação afirmativa mais discutida na atualidade. Palavras chave:…

FACULDADE DE DIREITO VANESSA VOGADO XAVIER A EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS PELO PODER JUDICIÁRIO NO CENÁRIO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO PORTO ALEGRE 2011 VANESSA VOGADO XAVIER A EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS PELO PODER JUDICIÁRIO NO CENÁRIO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial…

estabelecimento de uma agenda de políticas públicas depende de vários fatores, que incluem as emergências de curto prazo, que precisam ser enfrentadas com realismo; as preferências e prioridades dos partidos, movimentos sociais e instituições com poder e capacidade de influência no governo e na opinião pública; e a realidade econômica e social, que tem suas limitações e condicionantes, que não podem ser ignorados impunemente. A médio e longo prazo, as políticas bem sucedidas serão…

medidas judiciais. A Constituição Federal garante o direito de propriedade, ao dispor no art. 5.º, XXII, que “é garantido o direito de propriedade”. Essa regra é um preceito de direito objetivo. Se alguém violar a minha propriedade, poderei acionar o Poder Judiciário, para que a irregularidade seja sanada. Essa faculdade que tenho, de movimentar a máquina judiciária para o reconhecimento de um direito que a lei me garante, é que constitui o direito subjetivo. Disso resulta que o direito…

afirmativas raciais como instrumento de efetivação do princípio da igualdade no Estado Democrático de Direito. A posição de subordinação imposta ao negro no Brasil é, assim, posta em perspectiva. Desta sorte, se faz possível uma análise no que tange à efetividade das medidas inclusivas adotadas pelo Estado, focando as cotas raciais para ingresso nas universidades públicas, que são a espécie de ação afirmativa mais discutida na atualidade. Palavras chave:…

contato. É o Direito Imperfeito (Direito Positivo – Direito das Nações). Platão tenta retratar o Mundo das Idéias onde imaginou uma caverna, três pessoas acorrentadas e uma fresta de luz. As pessoas estão de costas para a entrada, acorrentadas, sem poder mover-se, forçadas a olhar somente para a parede do fundo da caverna, onde são projetadas sombras de outros homens. Um dos homens consegue se libertar das correntes e sai da caverna. Perde os sentidos com a luz. Após, percebe que o que…

jamais estabeleceu tal decreto entre os humanos; tampouco acredito que tua proclamação tenha legitimidade para conferir a um mortal o poder de infringir as leis divinas, nunca escritas, porém irrevogáveis; não existem a partir de ontem, ou de hoje; são eternas, sim! E ninguém pode dizer desde quando vigoram! Decretos como o que proclamaste, eu, que não temo o poder de homem algum, posso violar sem merecer a punição dos deuses! [...]”. O desrespeito às normas de direito natural - e…

abordou o direito de propriedade, seus aspectos históricos, o retrospecto das legislações brasileiras, o conceito, os poderes conferidos ao proprietário, as características, as formas de classificação, de aquisição e de perda. Posteriormente, abordou-se sobre a Administração Pública, a definição, a principiologia que orienta a sua atuação, os poderes administrativos e o uso do poder. E, por fim, examinou-se a desapropriação, como um dos meios de intervenção na propriedade, o conceito, o…

dispositivos da Carta Magna de Estatuto do contribuinte. Nesse capítulo, existe um conjunto de princípios que devem ser respeitados no momento de criação de uma norma para cobrança dos tributos. Os princípios constitucionais são verdadeiras limitações ao poder de tributar dos entes federados. Costa (2009, pp. 53–54) menciona: Podemos dizer que os princípios jurídicos são normas de maior hierarquia, autênticas sobrenormas que orientam a interpretação e a aplicação das demais,…