Atributos Que Confere Efetividade Ao Poder De Policia

pluviométrico em apenas dois dias de chuvas torrenciais, o Poder Público municipal ocupou durante o período de 10 (dez) dias a propriedade de uma fazenda particular com o objetivo de instalar, de forma provisória, a sede da Prefeitura, do Fórum e da Delegacia de Polícia, que foram completamente inundadas pelas chuvas. Diante da hipótese acima narrada, identifique e explicite o instituto de direito administrativo de que se utilizou o Poder Público municipal, indicando a respectiva base…

espontânea – regida pelo direito natural – tem formação voluntária, regida pelo direito positivo. A vontade refletida, produto do pensamento lógico, domina a idéia de finalidade – princípio teleológico – formal e institucional. Estruturada por um poder dominante, é regida por um contrato, cujas leis encontram sua plenitude nos fins sociais. Assim, interpretar uma lei importa em compreendê-la em seu contexto social, considerando-se precipuamente sua finalidade social. Cabe ao hermeneuta…

exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 141, de 10 de julho de 2008, combinado com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, que confere à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, e tendo em vista o disposto no art. 50, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e…

D. Constitucional p/PM-DF Profa. Nádia Carolina – Aula 03 AULA 03: Poder Legislativo. Sumário Página 1-Poder Legislativo 2- Lista de Questões 3- Gabarito 1-36 37-44 45-46 Conceito O Poder Legislativo é o órgão encarregado de elaborar as leis que regulam as ações dos integrantes do Estado, em suas relações entre si ou com o Poder Público. Funções As funções típicas do Legislativo são legislar e fiscalizar. No desempenho da primeira, elabora as leis. No…

normalmente o chefe de governo é o líder do partido majoritário. O sistema presidencialista distingue-se do parlamentarista pelo fato de os cidadãos elegerem tanto um presidente da república, que exerce o poder executivo com apoio de um ministério por ele nomeado, quanto os membros do congresso, cujos poderes normalmente se limitam à legislação e à aprovação dos orçamentos gerais da administração pública. A democracia teve origem na Grécia clássica. Atenas e outras cidades-estados…

CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS GIRO METODOLÓGICO 1) O DIREITO SE TORNA MENOS RÍGIDO: AS NORMAS NÃO DIZEM MAIS DE ANTEMÃO O QUE É O DIREITO; NÃO DETERMINAM MAIS TODOS OS PASSOS DE DECISÃO, PASSANDO A SER UM INSTRUMENTO NAS MÃOS DO INTÉRPRETE, QUE LHES CONFERE SENTIDO SEGUNDO SEUS DESEJOS E CONVICÇÕES. NÃO HÁ MAIS UMA VERDADE OBJETIVA E INDUBITÁVEL, MAS “VERDADES” RELATIVAS AO SUJEITO QUE INTERPRETA E APLICA O DIREITO. 2) “O” MÉTODO JURÍDICO SE CONVERTE EM “OS” MÉTODOS JURÍDICOS. O CONJUNTO DE…

categoria, o indivíduo percebe-se como um ser único a partir de um conjunto de traços que o diferenciam e o distinguem por algo que ele não é. A identidade de um sujeito não é fixa, permanente, estável; ela está em constante processo de transformação. Confere-se ainda importância ao conceito de identidade ao longo da história. O CONCEITO DE IDENTIDADE NA HISTÓRIA Em diferentes períodos históricos, o conceito de identidade tem variado de importância. Segundo Gaarder (1995), Sócrates…

"Razoabilidade da exigência de altura mínima para ingresso na carreira de delegado de polícia, dada a natureza do cargo a ser exercido. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência." (RE 140.889, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 15/12/00) "Concurso Público — Fator altura. Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado com a função a ser exercida. No âmbito da polícia, ao contrário do que ocorre com o agente em si, não se tem…

DISPONÍVEL CONTEÚDO Disponível em 15/06/2015 1. Administração pública: princípios básicos Aula 01 Disponível em 11/06/2015 4. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Aula 02 Disponível em 16/06/2015 2. Poderes administrativos: poder hierárquico e poder disciplinar.. Aula 03 Disponível em 25/06/2015 5. Contratos administrativos: conceito e características. Aula 04 Disponível em 04/08/2015 3.…

preparação para o concurso do INSS, iremos fazer além de questões FUNRIO, questões de outras bancas, tais como CESPE e FCC. Na nossa 1ª aula veremos o seguinte conteúdo: AULA 01 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. Rumo à aprovação! Beijão e bons estudos. Com…