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CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
"É constitucional o § 2º do art. 6º da lei 8.024/1990, resultante daconversão da medida provisória 168/1990, que fixou o BTN
fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo plano Collor I." (SÚM. 725)
"(...) é consentânea com a Carta da República previsão normativa asseguradora, ao militar e ao dependente estudante, do
acesso a instituição de ensino na localidade para onde é removido. Todavia, a transferência do local do serviço não podese
mostrar verdadeiro mecanismo para lograr-se a transposição da seara particular para a pública, sob pena de se colocar em
plano secundário a isonomia — artigo 5º, cabeça e inciso I —, a impessoalidade, a moralidade na Administração Pública, a
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola superior, prevista no inciso I do artigo 206, bem como a
viabilidade de chegar-se aníveis mais elevados do ensino, no que o inciso V do artigo 208 vincula o fenômeno à capacidade
de cada qual." (ADI 3.324, voto do Min. Marco Aurélio, DJ 05/08/05)
"A vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade (CF, art. 7º, XXX) é corolário, na esfera
das relações de trabalho, do princípio fundamental de igualdade, que se entende, à falta de exclusãoconstitucional
inequívoca (como ocorre em relação aos militares - CF, art. 42, § 1º), a todo o sistema do pessoal civil. É ponderável, não
obstante, a ressalva das hipóteses em que a limitação de idade se possa legitimar como imposição da natureza e das
atribuições do cargo a preencher." (RMS 21.046, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14/11/91). No mesmo sentido: RE
141.357, DJ 08/10/04; RE 212.066, DJ12/03/99.
"IPVA e multas de trânsito estaduais. Parcelamento. (...). Os artigos 5º, caput, e 150, II, da Lei Fundamental, corolários dos
princípios da igualdade e da isonomia tributária, não se acham violados, dado o caráter impessoal e abstrato da norma
impugnada." (ADI 2.474, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 25/04/03)
"O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por issoque o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89
cuidou de tratar desigualmente aos desiguais." (RE 343.446, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04/04/03)
"Existência, ainda, de vício material, ao estender a lei impugnada a fruição de direitos estatutários aos servidores celetistas
do Estado, ofendendo, assim, o princípio da isonomia e o da exigência do concurso público para o provimento de cargos e
empregospúblicos, previstos, respectivamente, nos arts. 5º, caput e 37, II da Constituição." (ADI 872, Rel. Min. Ellen Gracie,
DJ 20/09/02)
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STF - Constituição
"Razoabilidade da exigência de altura mínima para ingresso na carreira de delegado de polícia, dada a natureza do cargo a
ser exercido. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência."(RE 140.889, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 15/12/00)
"Concurso Público — Fator altura. Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento
diferenciado com a função a ser exercida. No âmbito da polícia, ao contrário do que ocorre com o agente em si, não se tem
como constitucional a exigência de altura mínima, considerados homens e mulheres, de um metro esessenta para a
habilitação ao cargo de escrivão, cuja natureza é estritamente escriturária, muito embora de nível elevado." (RE 150.455, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJ 07/05/99). No mesmo sentido: AI 384.050-AgR, DJ 10/10/03; RE 194.952, DJ 11/10/01.
"Os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou
garantias que se...
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