O público e o Privado

AD2 – O Público e o Privado na Gestão Pública 1) Considerando o princípio da legalidade para ações dos servidores públicos, pede-se: a) O que é e qual seu objetivo: O princípio da legalidade é o que estabelece a supremacia da lei escrita, condição sem a qual não poderia existir Estado Democrático de Direito. Seu objetivo principal é evitar o arbítrio dos governantes. De acordo com o princípio da legalidade, toda ação do Estado deve estar respaldada em lei, e esta por sua vez tem que estar ancorada no texto constitucional. Além disso o poder público depende ainda da qualidade das leis, que devem ser elaboradas de acordo com as normas e técnicas legislativas consagradas pelo Direito. b) Quais as características principais que caracterizam as leis. A autoaplicabilidade, a generalidade, a abstração e o caráter coercitivo são características indispensáveis das leis. A autoaplicabilidade significa que a lei não necessita de nenhum outro ato para ser aplicada, excetuando casos expressamente previstos no seu texto. A generalidade significa que a lei é sempre um ato geral, ou seja, não pode incidir jamais sobre um objeto particular. A abstração deve-se ao fato de que a lei deve ser sempre abstrata, não tratando jamais de casos concretos. O caráter abstrato é aquele que designa uma qualidade separada do objetivo que a possui. O caráter coercitivo torna a aplicação da lei compulsória, sobre o objeto da legislação. A lei deve ser acatada, ficando os infratores…

princípios mais importantes, que estabelece a supremacia da lei escrita. Consagrado no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Seu principal objetivo é evitar o arbítrio dos governantes. Como o Estado concentra um enorme poder, de acordo com o princípio da legalidade toda ação estatal deverá estar respaldada em lei, e esta deve estar aportada ao texto constitucional. Lei é a…

Poder da policia e discricionário (efeito sobre a sociedade civil ) e poder hierárquico e disciplinar(efeito sobre a Administração Pública). Poder da policia: é exercido pela Administração Pública com a finalidade de conter os abusos de indivíduos e grupos na sociedade civil no exercício da sua liberdade negativa, esse poder possui alguns atributos que lhe conferem a efetividade: Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Coercibilidade, onde Discricionariedade ( O Estado determina a…

PROJETO DE PESQUISA 1 DEFINIÇÃO DO TEMA E ESCOLHA DO PROBLEMA O Estado, dentre outras características, possui como principal caráter o disciplinador e o normativo, que tem como objetivo manter a paz social e o convívio harmônico da sociedade. Nesse sentido, pode-se dizer que a força pública é fundamental para garantir tais direitos. Através desse poder normativo é que o Estado confere a alguns de seus servidores, os agentes aplicadores da lei, o chamado poder de polícia que…

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ Curso Superior Tecnologia em Gestão Pública TÍTULO: Poderes e Deveres do Gestor Público Eliety Neves Pereira de Medina Marta Batista dos Santos Roth Zuleica dos Santos Rodrigues Perez Telessala: Foz do Iguaçu -PR FOZ DO IGUAÇU 2012 PODERES E DEVERES DO GESTOR PÚBLICO MEDINA, Eliety Neves Pereira PEREZ, Zuleica dos Santos Rodrigues ROTH,…

Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa. Possui as seguintes características: Pertence ao ramo do Direito Público, ou seja, está submetido às regras de caráter público. É considerado como um direito não codificado, pois não é reunido em uma única lei. O Direito Administrativo pátrio é considerado não contencioso, ou seja, não existe a previsão de Tribunais e Juízes Administrativos ligados ao Poder Judiciário, em face do princípio da jurisdição única, onde a…

Nascimento Martins Disciplina: O Público e o privado na Administração Pública Atividade 2: Os princípios da Administração Pública I) Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. Como sabemos o servidor público seja em qual nível estiver, não age em nome próprio, mas em nome do poder público. Sendo assim, o…

especificadas em lei, contra a coletividade, desviando-se do interesse coletivo. O princípio da legalidade encontra-se expressamente disposto na Constituição Federal nos seguintes artigos: Art. 5 – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguintes: II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer…

comum, integrará a esfera pública, ficando todo o restante adstrito à esfera privada. 2) Por que não existe nada que seja intrinsecamente público nem privado? Porque a definição de ambos resulta de convenção coletiva. 3) Cite atividades que normalmente são de cunho público. Forças Armadas. 4) O que é esfera pública e o que é esfera privada? A esfera pública, e tudo o que nele se inserir, será sempre explicitado positivamente, ao passo que na esfera privado será delimitado…

..................................................................................8 9 - SUMARIO DA MONOGRAFIA..........................................................................9 1 – TEMA Limitações constitucionais ao poder de investigação do Ministério Público 2 – PROBLEMA Quando enfrentados quais seriam os “limites constitucionais à investigação”, uma das discussões mais recorrentes centra-se em: há a possibilidade ou não de o Ministério Público investigar? 3 –…