Direito

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SUMÁRIO

1 - TEMA.....................................................................................................................2
2 - PROBLEMA..........................................................................................................2
3 - JUSTIFICATIVA...................................................................................................2
4 -OBJETIVOS...........................................................................................................3
4.1 - Objetivo Geral................................................................................................3
4.2 - Objetivos Específicos.....................................................................................3
5 -METODOLOGIA...................................................................................................3
6 - REFERENCIAL TEÓRICO..................................................................................4
7 - REFERENCIAS.....................................................................................................8
8 - CRONOGRAMA...................................................................................................89 - SUMARIO DA MONOGRAFIA..........................................................................9

1 – TEMA
Limitações constitucionais ao poder de investigação do Ministério Público

2 – PROBLEMA
Quando enfrentados quais seriam os “limites constitucionais à investigação”, uma das discussões mais recorrentes centra-se em: há a possibilidade ou não de o Ministério Público investigar?

3– JUSTIFICATIVA
O presente trabalho tem por objeto a análise, e a consequente reflexão, acerca do campo do Direito Constitucional que incide nas limitações, previstas na Carta Magna, ao Poder de Investigação e aos órgãos competentes para exercê-lo.
O tema Investigação tem causado uma série de debates no âmbito jurídico e político, uma vez que a legitimidade e a competência para a realização dasinvestigações criminais continuam pendentes de julgamento definitivo pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que a Investigação Criminal tem grande importância para o sistema penal da República Federativa do Brasil, por colocar em “xeque” a validade de centenas de investigações e processos em curso.
Sob o argumento de que a Investigação Criminal é atribuição da polícia, o que tem setentado é provar que o Ministério Público também possui a sua legitimidade para proceder da mesma forma. A Constituição atribuiu ao órgão, o status de guardião da sociedade, bem como da cidadania, sendo investido de competência para promover ações criminais e cíveis, contudo, não é pacífico entendimento de que lhe foi conferido a faculdade de conduzir as investigações criminais. A eficácia doinquérito policial e o controle externo dos atos dos agentes da lei pelo Ministério Público sempre fomentaram inflamados e contínuos debates jurídicos e políticos.



4 – OBJETIVOS
4.1 – Objetivo Geral
Traçar as limitações impostas pela Constituição, a quem competiria investigar e a postura dos órgãos frentes à concorrência ou à exclusividade do ato investigativo.
4.2 - Objetivos Específicos* Mostrar conflito entre a segurança e a liberdade;
* Apontar dispositivos constitucionais de competência investigativa;
* Demonstrar a postura de outros ordenamentos jurídicos;
* Apresentar a polêmica entre as competências de investigação;
* Analisar o dever estatal de investigar frente aos direitos humanos e fundamentais.
5 – METODOLOGIA
O presente trabalhofundamenta-se no estudo crítico e descritivo que se norteia pelo método da análise comparativa de textos que abordam o tema das limitações constitucionais à investigação e das polêmicas que permeiam a discussão. Por se tratar de competência tanto de interesse político quanto jurídico, fez-se mister pesquisa que incluíam ordenamentos comparados ao Pátrio, para daí, inferir-se qual órgão teria de fato e...
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