Atribuições Do Stj

as atribuições do Ministro-Corregedor. O art.103-B, § 1.º, estabelece que o Conselho será presidido pelo Ministro do STF, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal. E quais seriam as atribuições deste Conselho? Nos termos do art. 103-B, § 4.º, compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras…

infração de lei, como por exemplo, contrabando ou descaminho, acarretam a responsabilização pessoal do sócio ou administrador. Registra-se que ato praticado com excesso de poder significa qualquer ato praticado pelo administrador extrapolando suas atribuições, normalmente definidas no contrato social ou estatuto, de sorte que, nesse caso, infringe também a disposição contratual ou estatutária. Na análise do artigo 135 é importante salientar que não cabe ao contribuinte fazer a…

15 Direito Constitucional e Metodologia Jurídica €€PONTO 1 [a] Constitucionalismo: trajetória histórica. Constitucionalismo liberal e social. Constitucionalismo britânico, francês e norte-americano. [b] Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Competências do Senado e da Câmara. Legislativo e soberania popular. A crise da representação política. [c] Ministério Público: história e princípios constitucionais. Organização. As funções constitucionais…

........ 1. Monte dois fluxogramas: sendo um contendo a organização geral da Justiça do Trabalho e seu posicionamento no âmbito do Poder Judiciário, e o outro contendo a organização interna do TRT/10ª Região (Pleno, Turmas, etc). STF STM TST STJ TSE Ministros Turmas SDI Seção SDC OIS TRT Desembargador Turmas SDI Trib. Pleno Orgão especial Corregedoria VARAS Juizes de Direito ORGANIZAÇÃO TRT 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO SEÇÕES ESPECIALIZADAS TURMAS…

ou omissões de terceiros e 135 CTN , retrata a responsabilidade “pessoal” de terceiros , do mesmo diploma legal. O objetivo deste estudo é o de distinguir as hipóteses do art. 134 das hipóteses do art. 135 e examinar a jurisprudência do STJ acerca dessa matéria. 1. O RESPONSABILIDADE NO CASO DO ART. 134 DO CTN Dispõe o art. 134 do CTN: "Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação…

(art. 21, X CR) para incluí-la no conceito de Fazenda Pública, de modo a atribuir-lhe o regime jurídico processual dos entes públicos. A matéria está pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também do Supremo Tribunal Federal: STJ 1. Tendo o art. 12 do Decreto-lei n. 509/69 sido recepcionado pela Constituição Federal, permanecem os privilégios concedidos à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública; portanto, é…

910/2004 assegura a intimação pessoal dos Procuradores Federais dos atos processuais, in verbis: ADVOCACIA-GERÁL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM CAMPINAS/SP "Art. 17. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente". (Grifos nossos) No caso em tela, a intimação de Procurador Federal…

praticada pela autoridade impetrada, não se admitindo dilação probatória (STJ HC 145319 / DF DJe 01/03/2010). Refutar os elementos indiciários apresentados pela acusação, para reconhecer que as quadrilhas não eram armadas, demanda dilação probatória insuscetível de ser feita na via do habeas corpus. O exame da tese defensiva deve ser feito no momento próprio, pelo Juízo ordinário, após necessária instrução criminal contraditória. (STJ HC 89389 / SP 2007/0201131-9 DJe 08/03/2010). Obs.:…

Chiovenda. 1 – objetivo; que leva em conta o objeto do litígio, compreendendo a matéria, o valor e as pessoas envolvidas 2 – territorial; que leva em conta o local ou território 3 – funcional; que leva em conta critérios de divisão de atribuições dentro de um órgão jurisdicional. Tais critérios podem ser de ordem absoluta, quando tutelam o interesse público, e de ordem relativa, quando tutelam interesses privados. Competência Trabalhista – critério – matéria – artigo 114 da CF/88

direito básico a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. As agências bancárias via de regra possuem um mecanismo de segurança, que não deveriam de forma alguma expor o consumidor a uma condição vexatória. Não faz parte das atribuições dos funcionários da Requerida submeterem clientes (consumidores de seus serviços) a constrangimento em público, obrigando-os a curvarem-se perante um agente ou funcionário, que utiliza de deboche para não permitir a entrada na…