Atribuições Do Stj

CDC aplicado aos bancos Publicado por Steffani Itria Halbroth Vide ADIN 2591-1/DF + Súmula 297 STJ. SÚMULA 297/STJ. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HERMENÊUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CDC, ART. 3º, § 2º. SÚMULA 297/STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O CDC se aplica às instituições financeiras, excluindo o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas…

órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta. a) Ao STF compete julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. b) Ao STJ compete julgar, em grau de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados, quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente…

posicionamento adotado pela nobre magistrada singular, quanto à aplicação do artigo 212 do Código de Processo Penal, tem amparo em parte da doutrina (ainda que minoritária) e, diga-se de passagem, pelo mais atual entendimento jurisprudencial do colendo STJ, Corte esta à que se compete a interpretação da legislação infraconstitucional pátria. Com efeito. No v. acórdão ora embargado restou consignado o entendimento deste Órgão julgador acerca da nova sistemática da instrução no Processo…

Ministros) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (15 Membros) STJ (mínimo de 33 Ministros) TST (27 Ministros) TSE (mínimo de 7 Ministros) STM (15 Ministros) TJ’s TFR’s (mínimo de 7 Juízes) TRT’s TRE’s (7 Juízes) TJ’s ou TJM’s (corporação superior a 20.000) TFM’s Juízes Estaduais Juízes Federais Juízes do Trabalho Juízes Eleitorais Juízes Militares e Conselhos de Justiça Juízes Militares e Conselhos de Justiça STJ: Superior Tribunal de Justiça TST:…

INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DISPONIBILIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DE UNIVERSIDADE FEDERAL. SÚMULA 07/STJ. 1. O Poder Público deve assumir a guarda e responsabilidade do veículo quando este ingressa em área de estacionamento pertencente a estabelecimento público, apenas, quando dotado de vigilância especializada para esse fim. Precedentes do STJ: Ag 937819/SC, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 20/06/2008; Resp. 625604/RN, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN,…

cidadão em face de violência, coação ilegal ou abuso de poder. Jurisprudência STJ - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. RECURSO INCABÍVEL. HABEAS CORPUS DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. «1. A Carta…

Principio do Juiz Natural, a fim de 1. Do Princípio do Juiz Natural Entende-se por juiz natural o magistrado agregado ao Poder Judiciário e revestido das garantias e de competência anteriores aos casos que vier a decidir. O STJ, em acórdão da lavra do Min. Vicente Cernicchiaro assim definiu o princípio do juiz natural: “Juiz Natural significa o juízo pré-constituído, ou seja, definido por lei, antes da prática do crime. Garantia constitucional que visa…

caracteriza a técnica administrativa denominada de desconcentração.  A descentralização da administração pública será administrativa se o ente descentralizado tiver atribuições e competências não decorrentes das atribuições do ente central, como é o caso do governo do DF em relação à União.  A instituição de órgão próprio para exercer as atribuições de polícia judiciária no âmbito da União é exemplo de descentralização administrativa. O poder de polícia administrativa, que incide…

disposições gerais e dos servidores públicos. Da organização dos poderes: do Poder Legislativo: do Congresso Nacional, das atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos deputados e dos senadores, do processo legislativo, da fiscalização contábil, financeira e orçamentária; do Poder Executivo: do Presidente e do Vice-Presidente da República, das atribuições do Presidente da República e da Responsabilidade do Presidente da República; do Poder…

CONGRESSO AUTORIZA ▪ ESTADO DE SÍTIO: ART. 137 – AMPLO – GENERALIZADO-AMBITO NACIONAL- PEDE AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO PRIMEIRAMENTE LIMITES MATERIAIS: ▪ CLÁUSULAS PÉTREAS DATA: 20 DE MARÇO DE 2012 STF E STJ ← ÓRGÃO DE CÚPULA ← ÓRGÃO DE CONTROLE: • CONSTITUCIONALIDADE • LEGALIDADE ← PEC 15/2011 (PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL): Altera o art. 102 da Constituição Federal para incluir a ação…