Atribuições Do Stj

Terras - Convenção sobre a Proteção a Integração das Populações Indígenas e outras Populações Tribais e Semitribais de Países Independentes - D-058.824-1966; Art. 17 a Art. 38, Terras dos Índios - Estatuto do Índio - L-006.001-1973; Art. 167, I, 28, Atribuições - Registro de Imóveis e Art. 226, Títulos - Registro de Imóveis - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973; Art. 183 e §§ 1º a 3º, Política Urbana e Art. 191 e Parágrafo único, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária -…

social do condenado e do internado. . ORGÃOS DA EXECUÇÃO: 1. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – art. 63 LEP: – órgão normativo e de fiscalização; - ligado Ministério Justiça; – 13 membros indicados pelo Ministro da Justiça; - atribuições principais (art. 64 PEL): propor diretrizes da política criminal: prevenção do delito e administração penitenciária (Justiça Criminal). 2. Juízo da Execução: - órgão jurisdicional – soluciona conflito de pretensões (restrição aos…

nos embargos de declaração opostos. Documento: 11428720 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 4 de 25 Superior Tribunal de Justiça Pela alínea "c", do permissivo constitucional, a recorrente traz para confronto o seguinte julgado do STJ: "EXECUÇÃO FISCAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCINDIBILIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. SISTEMA BACEN JUD. PENHORA DE DINHEIRO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. LEI 6.830/1980. I - A despeito de não terem…

49 Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita Ética no Serviço Público p/Todos os cargos -PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 01 I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral,…

ao Ministro da Suprema Corte e remessa dos autos ao Juízo de 1º grau de jurisdição no tocante aos demais. (STF. Pet 3211 QO / DF - Relator Min. MARCO AURÉLIO - Relator p/ Acórdão: Min. MENEZES DIREITO - 13/03/2008 - Tribunal Pleno - DJe 27-06-2008) STJ, Rcl 2790/SC. 1. Excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da xxxxx Vara xxxxx da Comarca de xxxxxx Processo N. xxxxxxxxxxx O MINISTÉRIO PÚBLICO, por sua representante subscritora, no uso de suas atribuições legais, vem expor e requerer o seguinte: Trata-se de obrigação de não Fazer c/c pedido de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente pela parte promovida, objetivando a suspensão definitiva do montante cobrado a título de contraprestação das despesas com cadastramento das…

| | | |Também por maioria, a Corte Especial do STJ reconheceu o caráter extrapenal das sanções por atos de improbidade administrativa,| |o que importa na ausência de competência por prerrogativa de foro: | |

público e para sair de forma imotivada, tem que se ter o mínimo de controle para saber se há uma ofensa a Impessoalidade, se for perseguição, para verificar a Moralidade. É muito difícil falar deste tema, porque ele não aparece com frequência no STF, no STJ, mais até no TST, porque não é da tradição do Brasil se deparar com despedida de empregado público. Isso não é comum. Tanto não é comum, que quando querem mandar embora muitos empregados públicos, fazem um programa de despedida…

2007) No tocante ao habeas corpus é correto afirmar: a) que sua interposição é válida para constrições de liberdade oriundas da esfera cível. b) que é cabível em processo por ilícito cuja pena cominada seja unicamente a pecuniária. c) que compete ao STJ o julgamento quando interposto contra decisão oriunda da turma recursal de juizados especiais criminais. d) que é cabível mesmo já extinta a pena privativa de liberdade. QUESTÃO 08 (Promotor de Justiça - DF - 2001) Acerca do…

Justiça do Trabalho (art. 791 da CLT). Ressalta-se, ainda, que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição” (vide Súmula Vinculante n. 5, a qual é muito polêmica em face da Súmula 343 do STJ). Princípio da imunidade do advogado: pressupõe, necessariamente, o exercício regular e legítimo da advocacia. Também não tem caráter absoluto, devendo-se obedecer aos limites definidos em lei (in casu, o Estatuto da OAB – Lei 8.906/94). Nesse