Atribuições Do Stj

Tribunal de Justiça, tem firmado seu posicionamento no sentido de que a contratação precária de pessoal, dentro do prazo de validade do concurso público, seja por comissão, terceirização ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual fora realizado o certame, configura preterição dos candidatos aprovados, ainda que fora das vagas previstas no edital ou para preenchimento de cadastro de reserva, evidenciando desvio de finalidade, em…

nisso, foi estabelecido um marco divisor a partir do alcance geográfico da greve. Através de alguns precedentes, sobretudo do STJ, é possível identificar os órgãos do Judiciário que julgarão os eventuais processos envolvendo greve de servidores federais: [1] greves nacionais ou que ultrapassem o limite de uma região da Justiça Federal serão julgadas pelo STJ e [2] greves locais ou que não ultrapassem a área de uma região da Justiça Federal, que serão julgadas pelos…

Poder: principais órgãos internos. Funcionamento e atribuições do Congresso Nacional. O Estatuto dos Congressistas: prerrogativas, direitos, incompatibilidades e perda do mandato. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária – Os Tribunais de Contas: composição e competências. Do processo legislativo: noção, fases, espécies normativas e sua tramitação. III - Do Poder Executivo: O Presidente e o Vice-Presidente da República, atribuições, perda do mandato, substituição e…

necessidade do mesmo. Na prática, abrem-se dois caminhos, o ajuizamento de uma ação exoneratória ou a simples juntada de uma petição avulsa nos autos da ação que fixara os alimentos requerendo sua exoneração, como decorre da Súmula 358 do STJ: Súmula 358 STJ: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.” Na prática, é mais correto e adequado o ajuizamento de uma ação…

conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de suas atribuições do Poder Público. Excluindo-se a proteção de direitos inerentes à liberdade de locomoção e ao acesso ou retificação de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades…

seguem. 75 O protocolo é uma das atividades do arquivo corrente. 76 O registro, entendido como a reprodução dos dados do documento destinada a controlar a movimentação e fornecer dados de suas características fundamentais, é uma das principais atribuições do protocolo. 77 A distribuição, atividade típica do protocolo, é o curso do documento desde sua produção ou recepção até o cumprimento de sua função administrativa. 78 As correspondências (cartas, memorandos, ofícios) e os processos…

a concentração de poder no ente central: Federalismo centrípeto ou centralizador: É aquele em que as competências e atribuições são dadas predominantemente para o ente central. Ex. Brasil. Federalismo centrifugo ou descentralizador: É aquele em que as competências e atribuições são distribuídas de modo equânime Federalismo equilibrado: É aquele em que conciliam se atribuições e competências de forma harmoniosa. 3° È quanto ás características dominantes: Federalismo simétrico: é…

| |2. Súmulas importantes para o estudo do ECA. |Súmula 74 STJ |Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. | | |Súmula 108 STJ |A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência | |

“O PAPEL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SUA COMPETENCIA, ATRIBUIÇÕES, IMPORTÂNCIA E FINALIDADE” Felipe Boni de Castro1 I – Introdução: O Conselho instituído Nacional pela de Emenda Justiça (CNJ) Constitucional n° foi criado 45/2004, e sendo composto por 15 Conselheiros e presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Foi formalmente instalado no dia 14 de junho de 2005. Trata-se de Órgão Administrativo auxiliar do Poder Judiciário encontrando-se na…

República Federativa do Brasil. Suprema Corte brasileira e o exercício de suas atribuições constitucionais Disponível em www.stf.jus.br Ativismo judicial ou cumprimento da Constituição? Mais que uma indagação, esta é uma reflexão do decano da Suprema Corte brasileira, ministro Celso de Mello, sobre o papel constitucional do Supremo Tribunal Federal e as eventuais opiniões de que o Tribunal extrapola suas atribuições ao promover ativismo judicial. O ministro define ativismo judicial…