Disciplina direito civil

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Disciplina Direito Civil Módulo 3.1

Docente Prof. Me. Rafael Galli Data da postagem 20/07/2012

ATIVIDADE AVALIATIVA I DATA DA ENTREGA: 24/08/2012

- Objetivo desta atividade: 1. Proporcionar aos estudantes do Curso Superior de Tecnologia em Negócios Imobiliários noções fundamentais sobre Direito Civil. - Com isso você será capaz de (habilidades desenvolvidas): 1. A importância destaatividade está em fornecer ao estudante, uma visão global do Direito, visando uma análise da jurisdição e da Constituição da República Federativa do Brasil.

Suprema Corte brasileira e o exercício de suas atribuições constitucionais Disponível em www.stf.jus.br Ativismo judicial ou cumprimento da Constituição? Mais que uma indagação, esta é uma reflexão do decano da Suprema Corte brasileira, ministroCelso de Mello, sobre o papel constitucional do Supremo Tribunal Federal e as eventuais opiniões de que o Tribunal extrapola suas atribuições ao promover ativismo judicial. O ministro define ativismo judicial como “uma necessidade transitória de o Poder Judiciário suprir omissões do Poder Legislativo ou do Poder Executivo que são lesivas aos direitos das pessoas em geral ou da comunidade como umtodo”. E o sistema brasileiro possui instrumentos processuais adequados para exercer o controle de constitucionalidade das leis, mesmo que se trate de casos de inconstitucionalidade por omissão, como é o caso do Mandado de Injunção (veja matéria). “São meios processuais idôneos, adequados e permitem ao Judiciário proferir essas decisões, então não há desrespeito nem indevida interferência naesfera dos outros poderes, não há transgressão ao princípio da separação dos poderes”, salientou. Ao lembrar o julgamento dos mandados de injunção que buscavam o reconhecimento do direito de greve para o funcionalismo público, o ministro Celso de Mello afirmou que o STF foi provocado a se pronunciar sobre o tema. Decidiu, naquele julgamento, reconhecer a falta de regulamentação e aplicar,temporariamente, a lei de greve do setor privado. “O que fez o Supremo Tribunal? Legislou? Não. Editou algum

provimento normativo em substituição a uma lei já aprovada pelo Congresso Nacional? Não. O STF exerceu primeiro uma competência que a Constituição lhe deu, qual seja a de julgar mandados de injunção impetrados contra omissões do Congresso Nacional”, ponderou. Prudência e moderação Na avaliação dodecano, o Supremo Tribunal Federal é chamado a exercer suas atribuições constitucionais de maneira moderada, responsável e prudente. “Isso é ativismo? Não vislumbro, mas se vislumbrar a prática de ativismo, vejo um ativismo judicial moderado, mas tornado necessário pela injustificável omissão do Congresso Nacional. É para isso que existe o Poder Judiciário”, frisou. Em 2008, o então presidente doSTF, ministro Gilmar Mendes, propôs a criação de uma comissão no Congresso Nacional para tratar dos temas constitucionais que ainda não foram regulamentados. A falta de regulamentação ou de ajustamento de normas sobre determinadas matérias é questionada no Judiciário, que não pode se omitir. O julgamento desses casos, cujas lacunas legislativas existem, “não é uma manifestação de desapreço peloCongresso Nacional, mas uma tentativa de concretizar a Constituição Federal”, afirmou Mendes naquela ocasião. Outro exemplo vem do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reconhecer o direito de adoção de uma criança por um casal homoafetivo, quando a nova Lei Nacional de Adoção não contempla essa possibilidade. Assim, decisões da Suprema Corte sobre fidelidade partidária, progressão de regimeprisional para crimes hediondos, nepotismo, uso de algemas e outras relativas à garantia do direito à saúde e à vida, através do sistema gratuito de medicamentos para pessoas carentes são por vezes confundidas com ativismo.

Inércia de jurisdição Ao ressaltar que o juiz não deve agir de ofício, o ministro Celso de Mello lembrou o princípio da inércia de jurisdição. Um postulado básico, segundo ele,...
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