A Disciplina Do Contrato Preliminar No Novo C Digo Civil Brasileiro Jus Navigandi O Site Com Tudo De Direito

10/4/2014

A disciplina do contrato preliminar no novo Código Civil brasileiro - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito

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Civil brasileiro
Rodolfo Pamplona Filho
Publicado em 05/2005. Elaborado em 01/2003.

Do ponto de vista do direito positivado, uma das inovações do
Código Civil brasileiro de 2002 é a disciplina formal do contrato preliminar, que não é propriamente uma novidade para a doutrina ou mesmo para a legislação nacional.
Sumário: 01. Considerações iniciais. 02. Conceito e institutos similares. 03.
Natureza jurídica. 04. Classificação. 05. Tutela Específica. 06. À guisa de conclusão. 07. Bibliografia.

01. Considerações iniciais.
Do ponto de vista do Direito Positivado, uma das inúmeras inovações do
Código Civil brasileiro de 2002 é a disciplina formal do Contrato Preliminar, residente na Seção VIII do Capítulo I ("Disposições Gerais") do Título V ("Dos
Contratos em Geral") do Livro destinado ao "Direito das Obrigações".
A menção ao enfoque de lege lata se justifica pela circunstância de que tal instituto jurídico não se constitui propriamente uma novidade para a doutrina nacional (ou mesmo para isoladas previsões legais específicas (1 ) ), embora o nosso ordenamento ainda carecesse de uma regulamentação explícita e genérica da matéria. E como passou a se dar tal disciplina?

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Dissecá-la é a proposta do presente estudo, como veremos nos próximos tópicos. 02. Conceito e institutos similares.
Conceituar um instituto jurídico nunca é uma tarefa definitiva, havendo sempre a possibilidade de divergências para a fixação dos