Atribuições Do Stj

"habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Deste modo pode se dizer que o ato de autoridade é toda manifestação praticada por autoridade pública no exercício de suas funções, equiparando-se a elas o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Outrossim, será a parte impetrada a autoridade e não a Pessoa Jurídica ou o órgão a que…

uniformização da Justiça Federal, bem como promover a integração e o aprimoramento. O Colegiado do CJF é integrado pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), três Ministros deste mesmo Tribunal e pelos Presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais do país. As principais atribuições do CJF são exercer a coordenação central e padronização, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, das atividades de administração judiciária relativas…

de realizar os serviços complementares à jurisdição, sob a autoridade do juiz. Existem auxiliares da Justiça perante órgãos judiciários de todos os graus, desde as varas, onde os juízes exercem a jurisdição, até aos tribunais de superposição (STF e STJ). A doutrina contemporânea exclui do quadro dos auxiliares da Justiça todos aqueles que exerçam atividade que não sejam inerentes às que se realizam no processo. Assim, como tais não se classificam os denominados órgãos do foro…

propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; obs.dji.grau.3: Art. 70, 8, Casamento e Art. 79, 1, Óbito - Registro de Pessoas Naturais e Art. 167, I, 36, e II, 5, Atribuições - Registro de Imóveis - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973; Art. 100, I, Competência Territorial - Competência Interna - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça - Processo de Conhecimento, Art. 650, I, Disposições Gerais e…

regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95) – destaquei. Art. 177. Constituem monopólio da União: (...) § 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: (...) III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União; (Inciso incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995) ORIGENS NO BRASIL As primeiras agências criadas com assento constitucional foram, nessa ordem, a Agência Nacional de…

Órgão: as pessoas jur expressam sua vontade através de seus órgãos pub e não através dos agentes. Estes órgãos é que são titularizados por pessoas humanas (agentes). Órgão: é a unidade intregrante de um todo sistematizam círculos de competência e atribuições, sem personalidade jurídica própria. Hoje a adoção da teoria do órgão não é mais uma construção doutrinaria esta prevista em lei. (art. 1º da Lei 9784/99). PROCURADOR FEDERAL DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Áurea Ramin

REGULARIDADE PROCEDIMENTAL a) DA LEGALIDADE DA PORTARIA INAUGURAL 4. A investigada alegou vício no ato que deflagrou o presente procedimento. Asseverou-se que não houve delimitação do objeto de investigação. 5. Primeiramente, vale dizer que o STJ já possui firme e atualizada jurisprudência no sentido de não ser necessário tecer minúcias quando da portaria inaugural disciplinar. Segue ementa que expõe o entendimento remansoso do Judiciário: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE…

2 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE)................................................................11 1.4.3 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM)....................................................................11 1.4.4 SUPERIOR TRIBUNAL DA JUSTIÇA (STJ)................................................................12 1.5 TRIBUNAIS REGIONAIS.................................................................................................12 1.5.1 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT)...............

mesmo teor o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Os EDcl não se prestam a responder questionário ou consulta formulados pela parte" (STJ, 1ª TURMA, EDclREsp 11.847-0-AM, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 6.12.1993, DJU 21.2.1994, p. 2118). "Não se admite EDcl para reexame de ponto sobre o qual já houve pronunciamento no acórdão embargado" (STJ - 3ª Séc., EDclMS 301803-DF, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 2.12.1993, DJU 21.2.1994, p. 2090). Nos presentes autos, não se vislumbra…

Solicitação de trabalho individual extra-classe: Elaboração de paper sobre Recursos Repetitivos no âmbito do STJ (art. 543-C do CPC) e Repercussão Geral no âmbito do STF (art. 102, § 3º da CRFB/88 e arts. 543-A e 543-B do CPC). Mínimo de 4 laudas. Obrigatória a apresentação de considerações finais pessoais. Título: "Repercussão Geral no âmbito do STF e Recursos Repetitivos no âmbito do STJ" O Código de Processo Civil vem recebendo, desde o ano de 1994, substanciais reformas que visam…