Atribuições Do Stj

Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar da União, Justiça Militar dos Estados. Onde nada diz a Constituição a competência é da Justiça comum, sendo a Justiça Federal e Justiças Ordinárias dos Estados. 10- ORGANIZAÇÃO DO STF E DO STJ O Supremo Tribunal Federal é formado por onze ministros escolhidos dentre cidadãos brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade, com conhecimento jurídico e reputação ilibada. Os ministros serão nomeados pelo Presidente…

uma sentença proferida por tribunal estrangeiro só surtirá efeitos no país, depois de homologada. Os requisitos para a homologação se encontram no artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e também no artigo 9º da Resolução do STJ. Verifica-se que preenchidos os requisitos e cumpridos os procedimentos legais, uma vez homologada e transitada em julgado, viabiliza-se a execução bem como opera-se a eficácia vinculativa e preclusiva do julgado, não se podendo se…

eleitoral e do trabalho. A segunda instância, onde são julgados recursos, é formada pelos tribunais de Justiça e de Alçada, e pelos tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho. A terceira instância são os tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE) que julgam recursos contra decisões dos tribunais de segunda instância. Obs.: Podemos recorrer da decisão de um juiz singular para o Tribunal de segunda instância. Suponhamos que, num caso concreto, um sujeito tenha sido…

Desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição no contencioso administrativo: art. 5º, LV da CRFB / Ofensa ao princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da CRFB/ Padrões de resposta contrários as fontes do Direito e julgados do STF e STJ/ Possível prática de improbidade administrativa (art. 37§ 4º da CRFB e art. 11, inciso I, II e V da lei nº 8.429/1992)/ Divergências entre a OAB - Seccional Bahia e os Impetrados Objeto do Mandamus: Inscrição imediata do Impetrante nos…

Brasil, nenhuma casa de sobrepõe a outra. Contudo, a Câmara dos Deputados goza de certa primazia relativamente à iniciativa legislativa, pois é perante ela que o Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os cidadãos promovem a iniciativa do processo de elaboração das leis. Ou seja, essas leis serão apreciadas primeiramente pela Câmara dos Deputados. -As funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar, tendo ambas o…

ao MMA Implementar a PNRH 4.2.3. Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do DF Art. 33 Atribuições Encaminhar questões para deliberação do Conselho Nacional Analisar e deliberar sobre questões de interesse regional 4.2.4. Comitês de Bacia Hidrogáfica “Parlamento da bacia, onde serão tomadas as principais decisões políticas sobre a utilização das águas” (Milaré) Órgão colegiado Atribuições normativas, deliberativas e consultivas a serem exercidas na bacia hidrográfica de…

autoridade pública ou agente no exercício de suas atribuições previsto no artigo 5º, LXIX da Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 5º, (...) LXIX, CRFB: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Nesse…

incompetente como o parquet. Não o pode por desrespeitar o principio fundamental do juiz natural que prevê a competência derivada previamente por lei, notadamente, a constituição federal bem como o principio da indelegabilidade que veda a delegação de atribuições de um poder à outro. 2) Não se fere o princípio da indelegabilidade no exemplo do enunciado, pois o juiz que envia o pedido não delega uma atribuição que possui para o outro; o que ocorre é que devido a impossibilidade…

do falecido. Para fins processuais, esse lugar interessa para a fixação da competência do inventário (art. 96, do CPC): A) Regra geral de competência: é o último domicílio do falecido (competência territorial, portanto, relativa – Súmula nº 33 do STJ). Fundamento: no último domicílio do falecido, presumidamente, estarão seus interesses patrimoniais. Se as partes quiserem, contudo, podem fazer o inventário em outro lugar. B) Regras complementares de competência: a) Havendo mais de um…

“conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de suas atribuições do Poder Público”. Excluindo-se a proteção de direitos inerentes à liberdade de locomoção e ao acesso ou retificação de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades…