Poder legislativo

NOTA DE AULA 3

O PODER LEGISLATIVO

-A Constituição Federal consagrou em seu art. 2º a tradicional tripartição de Poderes, ao afirmar que são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O legislador constituinte atribuiu diversas funções a todos os Poderes, sem caracterizá-la com a exclusividade absoluta, pois cada Poder tem a sua função predominante (típica), além de outras funções previstas no texto constitucional (atípicas).

-O Poder Legislativo da União é bicameral, exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, diferentemente das estaduais, distritais e municipais, onde é considerado o unicameralismo.

UNIÃO – Congresso Nacional = Senado Federal + Câmara dos Deputados ESTADOS – Assembleia Legislativa MUNÍCIPIOS – Câmara Municipal

-O Senado Federal é câmara representativa dos Estados federados, sendo, pois, indispensável sua existência ao lado da Câmara dos Deputados, que é a câmara representativa do povo. (art. 44, CF)

-No bicameralismo do Brasil, nenhuma casa de sobrepõe a outra. Contudo, a Câmara dos Deputados goza de certa primazia relativamente à iniciativa legislativa, pois é perante ela que o Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os cidadãos promovem a iniciativa do processo de elaboração das leis. Ou seja, essas leis serão apreciadas primeiramente pela Câmara dos Deputados.

-As funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar, tendo ambas o mesmo grau de importância. As funções atípicas, administrar e julgar, exemplificadamente, se verifica quando o Legislativo dispõe sobre sua organização interna e no processo e julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade, respectivamente.

Típicas = legislar e fiscalizar
FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO