Atribuições Do Stj

gozasse de alguma proeminência hierárquica como é o STF, um Tribunal de Superposição . Sua função primordial é zelar pela uniformidade de interpretações da legislação federal brasileira. O STJ também é chamado de "Tribunal da Cidadania", por sua origem na "Constituição Cidadã". É de responsabilidade do STJ julgar, em última instância, todas as matérias infraconstitucionais não especializadas, que escapem à Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar, e não tratadas na Constituição…

e tem o dever de sustentar a integridade e a independência do Brasil, entre outras atribuições. O Vice-Presidente da República deve substituir o Presidente, no caso de impedimento ou nos casos em que o cargo se torne vago, e auxiliá-lo sempre que por ele convocado para missões especiais. Os ministros auxiliam o Presidente na direção superior da administração federal, praticando os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas. No Executivo Estadual, o chefe…

e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da administração estadual. Em face dessa situação, responda, de forma fundamentada, se é considerada legitima a iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual de, mediante decreto, promover as mudanças pretendidas.…

o Estado não seria responsabilizado por atos dos agentes. 3. Teoria do Órgão Surgiu na Alemanha e seu principal representante foi Otto Gierke. A vontade do Estado é manifestada por seus órgãos e o agente público titular do órgão exerce as atribuições que a lei previu para o órgão. Aqui, existe uma figura, o Estado, que manifesta sua vontade através de seus órgãos. Ao invés de representação, tem-se imputação (funda-se no princípio da imputação volitiva: agente age em nome do órgão,…

arrecadação e pagamento de propina comandado pelo governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, e que envolveu políticos aliados, entre eles 10 deputados distritais. A investigação cumpriu 16 mandados de busca e apreensão expedidos pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) e apreendeu mais de R$ 700.000,00 nas casas e gabinetes dos políticos envolvidos. Quando o então secretário de Relações Institucionais do Governo de Brasília e ex-delegado da polícia Civil, Durval Barbosa,…

Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, entendendo pela impossibilidade da assistência. Essa celeuma nas posições jurídicas processuais é originada, como bem apontada pelo STJ, por falta de legislação clara sobre a assistência à acusação no Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo consta no corpo do próprio acórdão da decisão do STJ alhures citada: “a Lei n. 8.069/90, em seu art. 198, prevê a aplicação subsidiária das regras do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não caberia…

- CF, 105 I d Ao STJ compete julgar o conflito: • entre qualquer tribunal, menos os de competência do STF; • entre tribunais e juízes a ele não vinculados e • entre juízes vinculados a tribunais diversos. • Ex: entre juízes de Estados diversos e entre juiz federal e juiz estadual. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – CF, 108 I e Julga conflito entre juízes vinculados ao tribunal e entre juiz federal e juiz estadual investido da jurisdição estadual (súmula 3 do STJ) .…

entre si. Todos devem atuar em estrita observância das normas Constitucionais, cumprindo as atribuições que lhes foram conferidas pelo Constituinte. O papel moderador do Poder Judiciário só deve ser exercido diante de eventual excesso ou abuso dos outros Poderes, seja pela ação ou pela omissão. O desejável, como exposto, é que cada Poder funcione adequadamente e cumpra suas funções e atribuições constitucionais, sem que haja a interferência, ainda que legítima, de um sobre o…

mas podem ser candidatos a governador e a deputado federal. 6.O servidor público municipal é obrigado a filiar-se ao sindicato de sua categoria filial para que haja o fortalecimento da atividade sindical. 7.Um promotor de justiça, no uso de suas atribuições, poderá ingressar com ação popular. 8.Na propositura de ação popular, o autor deve, necessariamente, comprovar regularidade do exercício de seus direitos políticos. MÓDULO II Organização político administrativa. ORGANIZAÇÃO…

edital que deficiente físico de cadeira de rodas não pode prestar o concurso. Essa regra viola a isonomia? Claro que não. O fator de exclusão que, no caso, atingiu o deficiente físico, está compatível com o objetivo da norma, está compatível com as atribuições de salva-vidas. Função administrativa da polícia civil: deficiente físico não pode prestar concurso. Isso viola o princípio da isonomia porque deficiente pode exercer a função administrativa. Concurso de delegado da Polícia…