Atribuições Do Stj

poderiam ter sido prestados a preço inferior. Além disso, e em segundo lugar, a lesão existe na medida em que foi gasto dinheiro público para financiamento de ações de interesse privado" (STJ - AgRg no Resp n. 777337, rel. Min. Campbell Marques, j . em 02.02.10). (grifo não constante do original) No mesmo sentido: STJ, Resp n. 260.821-SP, rel. Min. Eliana Calmon. O Supremo Tribunal Federal assim decidiu: “A lesividade decorre da ilegalidade. Esta é in re ipsa. O agente…

de exigir contas é cabível sempre que alguém afirmar ser titular de direito de exigir contas. Nada obstante, o STJ possui variados casos em que é admissível a ação de prestação de contas. Vejamos alguns casos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONTRATOS DE MÚTUO E FINANCIAMENTO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de…

extraordinário sofreu substanciais mudanças, e ainda, criou-se o STJ que substituindo o extinto Tribunal Federal de Recursos fora destinado a precipuamente zelar pelas normas infraconstitucionais, no intuito de desafogar o STF que estava assoberbado de serviço. 3. Do Recurso Especial O STJ passou a ser órgão de cúpula da Justiça Comum, tanto Estadual quanto Federal, ao lado das Justiças Especializadas. A distribuição das funções do STF com o STJ, ao menos em princípio…

um juiz singular. - o Artigo 112 da CF/88 estabeleceu que a lei “criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo TRT”. Súmula 10 do STJ: Instalada a Vara do Trabalho cessa a competência do juiz de direito em matérias trabalhistas, inclusive para a execução das sentenças já proferidas. A lei 10.770/03, estabeleceu que cada TRT no âmbito de sua região, mediante ato próprio, poderá

Não – pois não poderia ocorrer delibação, porque houve vício de citação. b) Em que consiste o juízo de delibação? Explique. Consiste no STJ apreciar os requisitos para homologação. c) Qual é o órgão competente para promover a execução da sentença homologada no Brasil? Fundamente. Justiça Federal Questões Objetivas 1) No que tange à decisão do STJ que homologa a sentença estrangeira podemos afirmar que esta possui natureza: b) constitutiva; 2) Quanto à Homologação de…

direito subjetivo quando comprovada a preterição do classificado pela inobservância da ordem de classificação ou por meio de contratação de pessoal para preencher aquele determinado cargo ou função, o que ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. 4. A autora/apelada colacionou aos autos documento apto a comprovar a hipótese de preterição decorrente de contratação precária de pessoal, demonstrando assim, irrefutavelmente, o surgimento do seu direito subjetivo de ser nomeada e…

judicial recai sobre o sócio administrador pelas disposições contratuais ou estatutárias das pessoas jurídicas que lhe atribuírem encargos e poderes sobre a administração direto dos negócios usuais ao desempenho do objeto social. Dentro de suas atribuições, está incluído o pagamento das obrigações tributárias. A pesquisa abordará se a dissolução irregular da empresa consiste hipótese de ato infracional apto para gerar responsabilização do sócio gerente pelos tributos devidos. Serão…

liberdade assistida; inserção em regime de semi-liberdade; internação em estabelecimento educacional; qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. O STJ em entendimento sumulado atenta para a necessidade de se ouvir o 'menor infrator' antes de se decretar a regressão da medida socioeducativa. (Súmula 265 do STJ) Bem assim, a súmula 108 do STJ prevê a necessidade de que é competência exclusiva de juiz a aplicação de medida socioeducativa ao menor que comete ato infracional. …

"conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". No art. 1º da Lei nº. 1.533, de 31/12/1951, Lei do Mandado de Segurança, está enunciado que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que,…

guarda da CF. a.1) O Conselho Nacional de Justiça – natureza controvertida – composto por 15 integrantes – competência para controlar a atividade administrativa e financeira do PJ, pelo cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, e outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura e pela CF. b) Superior Tribunal de Justiça- artigo 104 da CF. c) Tribunais Regionais Federais – órgãos de segundo grau da Justiça Federal comum – artigo 108 – competência…