Atividade Sobre O Tema Celebração E Prova De Casamento

reconhecer fatos e atos jurídicos constituídos em outros países e cuja negação pelo juiz do foro causaria uma injustiça. Por exemplo, o Direito Internacional Privado brasileiro dispõe que a lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre a capacidade: tal regra específica foi estabelecida pelo direito brasileiro para evitar, dentre outros problemas, que uma pessoa domiciliada num país estrangeiro e reconhecida ali como maior de idade venha a ser considerada menor de…

jurisconsulto. Pode-se dizer que a Ciência Dogmática do direito cumpre as Funções típicas de uma tecnologia. Seu pensamento é conceitual e vinculado ao direito posto - normas jurídicas restritas. Com isso, pode instrumentalizar-se a serviço da ação sobre a sociedade. Quanto a Técnica do Direito, podemos conceituá-la como sendo o conjunto de meios e procedimentos que tornam prática e efetiva a norma jurídica. A arte, como processo cultural que realiza o belo, é também utilizada pelo…

CIENTÍFICO TEM POR ESCOPO ELUCIDAR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ALIMENTAR NAS RELAÇÕES HOMOSSEXUAIS. A PRIMEIRA PARTE DESTE ARTIGO TRAZ EM SEU BOJO OS ASPECTOS GERAIS A RESPEITO DO INSTITUTO DOS ALIMENTOS PARA, EM SEGUIDA, APRESENTAR UMA NOVA VISÃO SOBRE ESSE TEMA. ADIANTE, ADENTRAMOS NO ASSUNTO PROPOSTO, FAZENDO UMA RETROSPECTIVA HISTÓRICA DA HOMOSSEXUALIDADE E APRESENTANDO A RESPONSABILIDADE INERENTE AS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM NESSAS RELAÇÕES DE AFETO. OS ALIMENTOS SÃO ABORDADOS…

e Presidente da Banca Prof. MSc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia vi ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Casamento: É o contrato de direito de família que tem por fim promover a união do homem e da mulher de conformidade com a lei, a fim de regularem suas relações sexuais, cuidarem da prole comum e se prestarem mútua assistência1. Direito…

instruções abaixo 1- 2- 3- 4- 5- Você deve receber do fiscal o seguinte material: a) este CADERNO, com uma proposta de redação e 50 questões objetivas; b) um CARTÃO-RESPOSTA, destinado à marcação das respostas da parte objetiva da prova. c) uma FOLHA PAUTADA, para o desenvolvimento de sua redação. Verifique se este material está em ordem, se o seu nome e o número de sua inscrição conferem com os apresentados a) no CARTÃO-RESPOSTA; b) na FOLHA DE REDAÇÃO. Caso…

conforme dicção do art. 2º do CC. Clinicamente o nascimento é aferível pelo exame de docimasia hidrostática de Galeno. Proteção jurídica do nascituro Nascituro é o ente já concebido, mas ainda não nascido. Deixando de lado as discussões teóricas sobre o início da personalidade jurídica, é certo que a segunda parte do art. 2º do CC expressamente “põe à salvo os seus direitos”. Assim, pode-se afirmar que na legislação em vigor o nascituro: a) É titular de direitos personalíssimos…

dicção do art. 2º do CC. Clinicamente o nascimento é aferível pelo exame de docimasia hidrostática de Galeno. • Proteção jurídica do nascituro - Nascituro é o ente já concebido, mas ainda não nascido. Deixando de lado as discussões teóricas sobre o início da personalidade jurídica, é certo que a segunda parte do art. 2º do CC expressamente “põe à salvo os seus direitos”. Assim, pode-se afirmar que na legislação em vigor o nascituro: a) É titular de direitos personalíssimos…

CONTEÚDO DE PROVA: RECREAÇÃO NP2 Dumazedier (2001) afirma que lazer é um conjunto de ocupações ás quais o indivíduo pode entregar-se de livre vontade, seja para repousar, seja divertir-se, recrear-se e entreter-se, ou ainda para desenvolver sua informação ou formação desinteressada, sua participação social voluntária ou sua livre capacidade criadora após livrar-se ou desembaraçar-se das obrigações profissionais, familiares e sociais. O lazer, portanto, opõe-se a obrigações. Segundo Dumazedier

Introdução A interpretação do negócio jurídico é fundamental no debate sobre a reconstrução da dogmática do direito privado, tendo em vista que, antes do Código Civil de 2002, os dogmas imperantes, eram a intangibilidade da propriedade privada e o poder da vontade do indivíduo. Para visualizar a questão da vontade no negócio jurídico, é necessário fixar seu conceito, bem como o do ato jurídico, e constatar que o atual Código evita adotar simplesmente a declaração ou à vontade…

FATO JURÍDICO É fato ou complexos de fatos sobre o qual incidiu a Norma jurídica (NJ); É o fato que dimana agora, mais tarde, condicionalmente, um dia, ou talvez nunca, efeitos jurídicos (Pontes de Miranda – adaptado); São os acontecimentos que, de forma direta ou indireta, acarretam efeito jurídico (Venosa); Todo o acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas (Stolze e Pamplona); Nem todos os fatos jurídicos produzem…