Aspectos Relevantes Repercussão Geral

os requisitos específicos deste recurso, quais sejam:  Prequestionamento;  Repercussão geral Convém destacar que a análise dos requisitos de admissibilidade se dá em duas oportunidades, qual seja, o primeiro no Tribunal de origem que proferiu a decisão recorrida e o segundo no próprio Supremo Tribunal Federal. Quanto ao último requisito específico de admissibilidade do recurso extraordinário - repercussão geral, a Emenda Constitucional 45/2004 introduziu-o no sistema jurídico…

O instituto da repercussão geral tem o claro propósito de diminuir a avalanche de recursos extraordinários que diariamente aportam no Supremo Tribunal Federal, visando a tornar mais racional a atividade judicante. 01. INTRODUÇÃO Confirmando a tendência, firmada já há algum tempo, de ser o processo civil o ramo do direito que tem sofrido as maiores, amplas e profundas alterações legislativas, em final de 2006, mais um pacote de leis alterando a sistemática processual foi aprovado. Uma…

do Recurso Extraordinário. 4. A Repercussão Geral como requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário frente ao Direito Fundamental de Acesso a Justiça. 6. Conclusão. Referências RESUMO Com a finalidade de racionalizar a atuação do Supremo Tribunal Federal, a Emenda Constitucional nº 45/ 2004 trouxe para o ordenamento jurídico um novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, qual seja: a prévia demonstração da repercussão geral. Entrementes, a…

REPERCURSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Letícia Nunes de Sousa RESUMO: O presente artigo trata da importância da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, visa analisar quando é possível valer-se de tal instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal e qual a sua verdadeira finalidade dentro do ordenamento jurídico brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Repercussão Geral. Recurso Extraordinário. Requisito de Admissibilidade. Supremo Tribunal Federal.…

Introdução O presente trabalho dedica-se a fazer um breve resumo dissertativo analítico do texto de André Ramos Tavares, sobre os Elementos para uma teoria geral dos princípios na perspectiva constitucional”, nos quais apresenta aspectos, considerações e fundamentos do modelo de constitucionalidade, alem de outros destaques como sistema misto e conselho constitucional, desta forma fornecendo informações e conceitos norteadores para um saber aprimorado no assunto de constitucionalidade.

A QUESTÃO DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL COMO PRESSUPOSTO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL Sumário: 1. Introdução 2. Origem e alcance 3. Repercussão geral x Argüição de Relevância 4. Interpretação do Instituto 5. A questão da (in)constitucionalidade 6. Referências. Victor Boaventura Pereira1 1. Introdução A Emenda Constitucional nº 45, que implementou a Reforma do Judiciário no Brasil,…

disciplina de Direito Constitucional Aplicado indaga-se: “No julgamento do mérito de repercussão geral deliberada em recurso extraordinário, estaria o STF adstrito ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro”. 2. DESENVOLVIMENTO Conforme se infere da Lei nº 11.418/2006 – Lei de Repercussão Geral, a qual regulamentou o artigo 102, § 3º, da Constituição Federal…

Plano de Aula: 4 - Aspectos Relevantes do Direito no Brasil Imperial - O Período do Primeiro Reinado HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO Título 4 - Aspectos Relevantes do Direito no Brasil Imperial - O Período do Primeiro Reinado Número de Aulas por Semana 1 Número de Semana de Aula 4 Tema Aspectos Relevantes do Direito no Brasil Imperial - O Período do Primeiro Reinado Objetivos O aluno, ao findar da aula da semana 4, deverá ser capaz de: • Compreender o contexto histórico em…

Solicitação de trabalho individual extra-classe: Elaboração de paper sobre Recursos Repetitivos no âmbito do STJ (art. 543-C do CPC) e Repercussão Geral no âmbito do STF (art. 102, § 3º da CRFB/88 e arts. 543-A e 543-B do CPC). Mínimo de 4 laudas. Obrigatória a apresentação de considerações finais pessoais. Título: "Repercussão Geral no âmbito do STF e Recursos Repetitivos no âmbito do STJ" O Código de Processo Civil vem recebendo, desde o ano de 1994, substanciais reformas que visam…

requisito parcial da disciplina de Direito Processual Civil do curso de Direito, Faculdade Metropolitana da Grande Recife, sob a orientação da Profº. Ricardo. Jaboatão dos Guararapes 2012 RESUMO O presente Trabalho versa sobre os aspectos mais relevantes do RECURSO EXTRAORDINARIO , de modo que o estudo efetuado traz em seu corpo compilações a cerca conceito, do cabimento, bem como apresenta as características principais, previsão legal por ele alçados.…