Plano de aula

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Plano de Aula: 4 - Aspectos Relevantes do Direito no Brasil Imperial - O Período do Primeiro Reinado
HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO
Título
4 - Aspectos Relevantes do Direito no Brasil Imperial - O Período do Primeiro Reinado
Número de Aulas por Semana
1
Número de Semana de Aula
4
Tema
Aspectos Relevantes do Direito no Brasil Imperial - O Período do Primeiro Reinado
Objetivos
O aluno,ao findar da aula da semana 4, deverá ser capaz de:
• Compreender o contexto histórico em que se dá a Independência do Brasil, em 1822, e o malogro da Assembleia Constituinte de 1823;
• Entender os aspectos relevantes da outorgada Constituição de 1824 - especialmente a estrutura de poder, e sistema eleitoral -, situando-a no contexto histórico em que foi produzida, apontando ascontradições de um sistema que apresenta a improvável mistura de liberalismo e escravagismo;
• Perceber a relação profunda existente entre Igreja e Estado e sua repercussão no âmbito sociopolítico do Império;
• Identificar os direitos fundamentais estabelecidos na Carta de 1824, relacionando-os com fatores históricos que os levam à baixa efetividade;
• Analisar os motivos determinantes para asubstituição do ultrapassado e rigoroso Livro V das Ordenações Filipinas pelo liberal Código Penal de 1830, em um âmbito social conservador e escravocrata.
Estrutura do Conteúdo
Semana 4

Compreensão do contexto histórico em que se dá a Independência do Brasil, em 1822, e o malogro da Assembleia Constituinte de 1823.
Neste ponto, abordaremos questões sociopolíticas que circunstanciam a formalizaçãoda Independência a partir da posição intransigente das Cortes Constituintes, liberais, surgidas da Revolução do Porto, de 1820, e que não apenas exigem a volta do Príncipe-Regente à Portugal, mas também o retorno do Brasil à condição de Colônia, tornando inevitável a separação política de Portugal. É interessante que se analise o processo de disputa política em torno das ideias de, por um lado,centralização política (tendência evidenciada no texto constitucional) e, por outro lado, maior autonomia das províncias, em meio à crise de consolidação do Império. Assim, é importante que seja observado esse contexto no momento da análise da outorga de nossa primeira Constituição, que, inclusive, teria levado ao fechamento da Assembleia Constituinte de 1823.

Estudo dos aspectos relevantes daoutorgada Constituição de 1824 - especialmente a estrutura de poder, e sistema eleitoral -, situando-a no contexto histórico em que foi produzida e apontando as contradições de um sistema que apresenta a improvável mistura de liberalismo e escravagismo.
Como ponto de grande relevância na aula, é importante estabelecer uma análise da Carta de 1824 em, pelo menos, duas perspectivas: 1ª) aestrutura do poder, momento em que devem ser avaliadas com especial atenção as atribuições do Poder Moderador, como um suprapoder, sobreposto aos três poderes típicos (Executivo, Legislativo e Judicial) e 2ª) a estrutura do sistema eleitoral: voto censitário, e sua repercussão no fortalecimento das elites proprietárias.

Análise da relação entre Igreja e Estado e sua repercussão no âmbitosociopolítico do Império. Pretende-se, neste ponto, realçar de que forma o regime do Padroado, como uma das características herdadas do período colonial, estende-se, de forma constitucionalizada, pelo Império.

Identificação dos direitos fundamentais estabelecidos na Carta de 1824 e os motivos de sua baixa efetividade.
O objetivo inicial do tópico é apresentar uma noção do que venham a ser direitosfundamentais e sua importância nas cartas constitucionais. Depois, passa a ser o propósito deste tópico analisar, de forma não aprofundada, o progressista rol de direitos fundamentais tipicamente liberais estabelecidos pela Carta de 1824 e a sua pouca efetividade, em uma sociedade escravista e politicamente conservadora. Porém, ainda que valha a pena ressaltar o simbolismo que representa o fato...
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