Aspectos Relevantes Repercussão Geral

extraordinário (e só deste, não sendo o mesmo exigido para a admissibilidade do recurso especial): a repercussão geral da questão constitucional. Este requisito passou a ser exigido a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou um § 3 ao art. 102 da Constituição da República, com o seguinte teor: “No recurso extraordinário o recorrente devera demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o…

de Câmara, Turma, Desembargador ou Ministro ) - Também é hipótese de reexame necessário ( 574, I ) A-2 ) PRAZO E FORMA DE INTERPOSIÇÃO Prazo de interposição : 5 dias ( ressalvado a hipótese da decisão que excluir ou incluir jurado da lista geral : 20 dias Interposição : por termo ou petição ( deverá ser dirigida ao próprio órgão prolator da decisão recorrida ). Prazo das razões : 2 dias . São dirigidas às Câmaras ou Turmas recursais dos Tribunais A-3 ) PROCESSAMENTO . …

alunos que, eventualmente, as obras abaixo não estarão disponíveis na biblioteca): 3. CASTRO, Flávia Lages. História do Direito Geral e Brasil. 6.ed. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2008. Capítulo XV. 4. PEDROSA, Ronaldo Leite. Direito em História. 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. (Capítulo XI ? p. 329 - 349) 5. LINHARES, Maria Yedda (org). História Geral do Brasil. 9.ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 1990. Capítulo 6A. 6. FAUSTO, Boris. História do Brasil. 13.ed. São…

constitucionalização do Direito Civil, uma vez que, o direito ao esquecimento está correlacionado com a proteção da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da nossa República. 1.1 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA DE PESQUISA 1- Quais os aspectos jurídicos do direito ao esquecimento na atual sociedade da informação? 2- Como coexistir o direito ao esquecimento com a liberdade de imprensa? 3- Como dar efetividade à aplicação do direito de ser deixado em paz? 4- Como…

INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta aspectos relevantes do movimento constitucionalista, a Constituição de 1988 e a evolução dos Direitos Humanos brasileiro. Para tal foram analisados o contexto histórico em que ocorreram as transformações sociais. Essas modificações, que tem como foco o homem, que por ser um sociável, viu-se ao longo de sua existência no anseio de se agrupar para sobreviver, pois perceberam que as diferenças que lhes unem, são fundamentais para a obtenção de…

CLÁUSULA DE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EDUARDO VIEIRA GATO TRÊS RIOS/RJ 2012 RESUMO Considerando a necessidade de diminuir o número e, ao mesmo tempo, de acelerar a marcha dos recursos nos tribunais superiores, a EC n. 45 introduziu, no § 3º do art. 102 da Constituição Federal, um novo requisito objetivo de admissibilidade do recurso extraordinário, que exige do recorrente a demonstração da…

Plano de Aula: Aspectos Relevantes do Direito no Brasil Imperial - O Período do Primeiro Reinado HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO Título Aspectos Relevantes do Direito no Brasil Imperial - O Período do Primeiro Reinado Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Aspectos Relevantes do Direito no Brasil Imperial - O Período do Primeiro Reinado Objetivos O aluno, ao findar da aula da semana 4, deverá ser capaz de: · Compreender o contexto histórico em…

ordinário constitucional. Duplo grau de jurisdição. Admissibilidade geral. Não exige qualquer requisito específico para a interposição. Extraordinário – Apelo Extremo – Apelo Excepcional – somente é admissível a discussão da matéria de direito (proteção do direito objetivo). Preservação da inteireza positiva do direito federal stricto sensu e da constituição federal. Cabimento excepcional. Exigem-se, além dos pressupostos recursais gerais, requisitos específicos para a sua…

de declaração em data de 25 de junho de 2010, consoante se vê documentado às fls. 108 dos autos, não tendo, até a presente data, se esgotado o lapso temporal de 15 (quinze) dias. A data de intimação coincide com a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. 1.2 CABIMENTO E ADEQUAÇÃO (ART. 26, INCISO II, LEI 8.038/90) Prevê o artigo 102, III, letra “a”, da Constituição Federal, a possibilidade de interposição do Recurso Extraordinário, junto ao Supremo Tribunal Federal,…

que tentará estimular o debate. A parte jornalística da atração ficará por conta das principais notícias políticas da semana, que serão o principal ponto de partida para o debate. Além disso, serão discutidos os assuntos mais relevantes da semana e do mês, que geram repercussão na sociedade. A proposta é que a atração seja semanal, preferencialmente às terças-feiras, com vinte minutos de duração. A ideia do programa surgiu a partir das manifestações que praticamente marcaram o ano…