Repercussão geralno controle de constitucionalidade

Repercurssão Geral no Recurso Extraordinário Jéssica Pereira Arruda Thiago Vieira Mathias de Oliveira 1 Descrição do caso Candidato ao concurso público do TRF impetrou com mandado de segurança, ao pretender a realização do teste de capacidade física em horário diverso do estabelecido pela comissão organizadora deste certame, em razão de sua crença religiosa. O impetrante, adventista do sétimo dia, sustentou haver a repercursão geral na questão constitucional suscitada, ao tratar-se da interpretação do Art. 5º, caput, da CF. O Tribinual Superior reconheceu a existência deste requisito de admissibilidade no recurso extraordinário, haja vista que a matéria é passível de repetição em distintos processos, pois apresenta densidade constitucional e trascedem os interesses subjetivos das partes. Em contrapartida, opondo-se ao argumentos do Ministro Dias Toffoli, questiona-se ocorrer a quebra da isonomia e vinculação do edital do concurso. Igualmente, indaga-se a não adoção da repercursão geral neste recurso, ao analisar-se o “binômio relevância e transcedência” (MARINONI, 2008, p.33). 2. Análise teorica-jurídica da (não) configuração da repercussão; 2.1 Relevância e transcedência da questão debatida: Para o STF adotar a repercussão geral de uma determinada questão constitucional, o legislador, estabeleceu uma “formúla que conjuga relevância e trasncedência” (MARINONI, 2008, p. 33). Assim, a admissibilidade do RE pressupõe que a causa debatida seja relevante do…

(10/05/1808 até o presente ano de 2010).[6] 1.2 O Papel do Supremo Tribunal Federal LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO pontificam que “o direito a um processo justo traduz-se em uma cláusula geral, técnica legislativa de todo afeiçoada ao constitucionalismo contemporâneo” sendo que, abstratamente, possui algumas bases mínimas, “sem as quais não se pode reconhecer sua existência.”[7] Nesse passo “[...] não se está diante de um processo justo, do devido processo legal processual…

UM BREVE COMPARATIVO ENTRE A REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E A ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA * Débora Cristina Bouças Bahia Silva** Sumário: Introdução; 1 O Requisito da Repercussão Geral; 1.1 Análise da Transcendência e Relevância; 1.2 Conseqüências do Conhecimento e Não-Conhecimento da Repercussão Geral; 1.3 Repercussão Geral por Amostragem; 2 Repercussão Geral e Argüição de Relevância; 2.1 Principais Diferenças entre os Institutos; Conclusão; Referências.…

GRUPO EDUCACIONAL UNINTER FACULDADE INTERNACIONAL DE CURITIBA BERNARDO TEIXEIRA MILANO REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 CURITIBA 2012 GRUPO EDUCACIONAL UNINTER FACULDADE INTERNACIONAL DE CURITIBA BERNARDO TEIXEIRA MILANO REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO- DIURNO- 6º PERÍODO ITAJAÍ/SC DISCIPLINA: Direito Processual Civil PROFESSORA: Queila Jaqueline Nunes Martins ALUNA: Daniela Perchim REPERCURSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu a necessidade de a questão constitucional trazida nos recursos extraordinários possuir repercussão, o geral para que fosse analisada pelo Supremo Tribunal Federal. O…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM DIREITO PÚBLICO/TURMA 11 O STF NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL DELIBERADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO FRENTE AO LEADING CASE E SEUS PRESSUPOSTOS ANNA PAULLA MENDONÇA GONZAGA ITUMBIARA/GOIÁS 2011 O STF NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL DELIBERADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO FRENTE AO LEADING CASE E SEUS…

Bacharelado em Direito DAYSE LAIS BARRETO DA SILVA REPERCUSSÃO GERAL NO RECUSO EXTRAORDINÁRIO Paulo Afonso - BA 2014 DAYSE LAIS BARRETO DA SILVA REPERCUSSÃO GERAL NO RECUSO EXTRAORDINÁRIO Trabalho apresentada ao curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Sete de Setembro – FASETE, em cumprimento de atividade da disciplina de Direito Tributário II, ministrada pelo Professor Dr. Jadson Correia. Paulo…

U IVERSIDADE PRESBITERIA A MACKE ZIE DANIEL NOBRE MORELLI REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDI ÁRIO – EXISTÊ CIA DE UM I TERESSE COLETIVO LATO SE SU São Paulo 2007 DANIEL NOBRE MORELLI REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDI ÁRIO – EXISTÊ CIA DE UM I TERESSE COLETIVO LATO SE SU Dissertação apresentada ao Programa de Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie, linha de pesquisa “A cidadania modelando o Estado”, como requisito essencial para obtenção do…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: A REPERCUSSÃO GERAL COMO CONJECTURA DE ADMISSIBILIDADE O Recurso Extraordinário tem origem em 1981, juntamente com o Supremo Tribunal Federal. Este recurso é modalidade excepcional impugnativa de atos decisórios proferidos em única ou ultima instância a propósito de questões constitucionais. Assim como esta escrevinhada no artigo 102, inciso III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, será admissível tal recurso quando a decisão recorrida…

Sumário: Introdução. 1. REPERCUSSÃO GERAL - 1.1. Origem - 1.1.1. Sistema jurídico Norte-Americano – 2. A REPERCUSSÃO GERAL COMO CONCEITO JURÍDICO - 3 - REPERCUSSÃO GERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - 3.1 - Assuntos com Repercussão Geral em matéria tributária reconhecida e mérito julgado - 4- ASSUNTOS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - 5 - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO PENDENTE DE JULGAMENTO - 6- CONCLUSÃO – 7 – REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional…