Aspectos Relevantes Repercussão Geral

Constitucional n.° 45, de 2004, o art. 102, § 3º, d a Constituição, foi alterado para fazer constar o novo instituto da repercussão geral, criado com conhecido objetivo de tentar solucionar o problema da crise numérica do recurso extraordinário. O referido dispositivo constitucional agora prescreve que “no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a…

Direito concorrencial e concentração empresarial: aspectos atuais - Revista Jus Navi... Página 1 de 23 Jus Navigandi http://jus.com.br Direito concorrencial e concentração empresarial: aspectos atuais http://jus.com.br/revista/texto/4566 Publicado em 12/2003 Vinicius Marins (http://jus.com.br/revista/autor/vinicius-marins) Diante desta aparente antinomia entre os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, é que se torna relevante o conhecimento da legislação protetiva da…

conhecimento do recurso interposto. 1.3. Repercussão geral: recurso extraordinário Conforme analisado na 1ª aula, quando se tratou das reformas processuais, o art. 102, §3º da CF/88 (introduzido pela EC 45/2004) e art. 543-A do CPC (introduzido pela lei 11418/2006) determinaram que no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, para fins de sua admissibilidade. Para efeito da repercussão geral, a lei…

[pic] UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ELIZA BOEING RODRIGUES TEORIA DA CAUSA MADURA, REPERCUSSÃO GERAL, SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Braço do Norte 2012 ELIZA BOEING RODRIGUES TEORIA DA CAUSA MADURA, REPERCUSSÃO GERAL, SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA Trabalho apresentado à…

2. DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A matéria discutida em sede de Recurso Extraordinário pode ser advinda sob a alegação de contrariedade direta e frontal ao sistema normativo estabelecido na Constituição da República e deverá ser relevante para a coletividade e não apenas ao recorrente, como de fato é caso. Para que haja um maior compreendimento a cerca do cabimento deste recurso ao caso concreto, passemos a analisar nos termos da Constituição Federal, após a emenda 45/2004, o artigo

com as suas peculiaridades no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, de maneira a demonstrar a notória importância desta modalidade de ação, bem como como se dá seu cabimento, em que consiste seu objeto, quem são seus legitimados, dentre outros aspectos fundamentais para o seu completo entendimento. Indébito, etimologicamente, significa “não débito” ou até mesmo “crédito”, todavia esta última é utilizada em várias acepções no ordenamento jurídico brasileiro, o que faz a palavra…

instancia, ou seja as vias ordinárias já devem ter sido esgotadas, ocorrer prequestionamento, o que significa dizer que o STF não pode conhecer na forma originária da decisão, devendo a matéria já ter sido discutida pelo tribunal a quo, e deve haver repercussão geral, restando contudo ensejar seu real significado, ou seja, para que haja diminuição na quantidade de recurso extraordinário interposto para o STF, tornou-se necessário a menção desse pressuposto para que seja possível a…

extraídas de material de autoria de terceiros (artigos ou textos de livros, revistas e/ou sites, etc.). FORUM É possível que uma empresa estatal como o Banco do Brasil demita sem justa causa? Dê o seu posicionamento à luz dos aspectos jurídicos doutrinários e jurisprudenciais relevantes, bem como nas implicações do instituto da estabilidade nos regimes jurídico celetista e estatutário. O Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar recurso impetrado pela empresa Brasileira de Correios e…

denunciar os abusos e as irregularidades cometidas pelas entidades públicas, tais como as do Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Poder Executivo, nas diferentes esferas e também do Poder Judiciário. Assim, a liberdade de imprensa tem relevante importância tanto na manutenção de um Estado Democrático de Direito, quanto na busca de uma sociedade justa e baseada em princípios adotados pela nação. Desta maneira, a imprensa tem o importante papel de comunicar informações e dados…

,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,.. 5 2 JUSTIFICATIVA................................................................................ 8 3 OBJETIVOS....................................................................................... 9 3.1 Objetivo geral..................................................................................... 9 3.2 Objetivos específicos......................................................................... 9 4 HIPÓTESE...........................................