A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIA, SUAS CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIA, SUAS CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

INTRODUÇÃO
O objetivo do presente trabalho se traduz na análise das características da Ação de Repetição de Indébito, juntamente com as suas peculiaridades no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, de maneira a demonstrar a notória importância desta modalidade de ação, bem como como se dá seu cabimento, em que consiste seu objeto, quem são seus legitimados, dentre outros aspectos fundamentais para o seu completo entendimento.
Indébito, etimologicamente, significa “não débito” ou até mesmo “crédito”, todavia esta última é utilizada em várias acepções no ordenamento jurídico brasileiro, o que faz a palavra indébito ganhar importância, visando evitar confusões terminológicas.
A proteção relacionada à Repetição de Indébito, tem previsão na Inteligência dos Códigos Civil, de Defesa do Consumidor, Código Tributário Nacional, bem como sua estrutura é configurada no Código de Processo Civil, como será abordado adiante.
Serão retratados aspectos fundamentais para o entendimento desta ação, bem como seu conceito, sua origem, sua utilização, prazos, jurisprudências relacionadas, aplicabilidade, dentre outros.
Demonstrar-se-á, então um estudo inicial acerca da referida ação bem como suas consequências e aplicação no âmbito dos diplomas legais, com ênfase no processo tributário, haja vista ser a Ação de Repetição de Indébito um importante instrumento de correção de uma situação que, de fato, não deveria ter ocorrido.
Para tanto serão utilizadas diversas legislações, doutrinas, bem como as obras literárias de autores que possuem status relevante sobre a matéria aqui em questão explanada. 1 DO CONTEXTO HISTÓRICO
Ao se inaugurar um estudo acerca da Ação de Repetição de Indébito e de todas as suas peculiaridades e características, se mostra importante uma busca pelo contexto histórico desta modalidade de ação.
1.1 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A