Aspectos Relevantes Repercussão Geral

solucionar o impasse afeto à constitucionalidade do preceito". DA REPERCUSSÃO GERAL Preliminarmente, atendendo aos preceitos legais instituídos pela Lei nº. 11.418, de 19 de dezembro de 2006, o ora Recorrente vem demonstrar que a questão discutida nos autos possui repercussão geral apta a ensejar a admissibilidade do apelo extraordinário por este colendo Supremo Tribunal Federal. Com relação à abrangência da repercussão geral, cabe trazermos o entendimento de autores de…

desse mundo de Deus, onde de cada cinco habitantes um litiga judicialmente?” (Comissão de Juristas instituída pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 379, de 2009, destinada a elaborar Anteprojeto de Novo Código de Processo Civil) Teoria Geral dos Recursos Os recursos são meios legais que visam corrigir um desvio jurídico entre o pedido do interessado e a decisão prolatada, exigindo, por isso, que a parte em desvantagem provoque a tutela jurisdicional, dentro do mesmo…

Wanderson Bruno Soares Secundino RECURSOS EXTRARDINÁRIOS. (Conceito, Cabimento, Pré-questionamentos e Repercussão Geral) Ipatinga MG Dezembro de 2012. Wanderson Bruno Soares Secundino RECURSOS EXTRARDINÁRIOS. (Conceito, Cabimento, Pré-questionamentos e Repercussão Geral) Orientador: Professor Leandro Valladares. Ipatinga MG Dezembro de 2012.

da constituição da Áustria, que fixa o efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e administrativo. Quanto ao direito português, podemos destacar a expressão “força obrigatória geral”, o art. 282, n. 1, da Constituição portuguesa de 1976 consagra a ideia de vinculação geral e de força de lei (semelhante à lei) decorrente das decisões do Tribunal constitucional no controle abstrato, que, sem dúvida, também influenciou o direito brasileiro 2.6. A evolução do…

central forte que soube garantir e preservar as alianças políticas e com as grandes elites . De um modo geral, neste período, compreendia uma imensidão territorial sobre a qual se reproduziam diversas formas de atividade laboral produção de subsistência, extrativismo, agricultura de exportação (sobretudo cana-de-açúcar e algodão), ciclos, como os do açúcar, no Nordeste, e do ouro, em Minas Gerais, no comércio e na atividade manufatureira e entre as áreas urbanas, destacavam-se Recife,…

§2º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 3º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de…

A proposta do artigo é fazer um estudo sobre um assunto relativamente novo na área do Direito Civil, que é o dano moral e de como este se tornou um dos fenômenos mais relevantes do Direito na atualidade. Tal importância pode ser medida através do enorme número de demandas judiciais que tramitam nos tribunais, o que nos faz questionar se esses autores realmente sofreram a violação dos bens de ordem moral, ou se sofreram apenas um mero aborrecimento, mágoa ou dissabor, que estão…

04 1.3 Hipótese.................................................................................................. 04 1.4 Objetivos................................................................................................. 04 1.4.1 Objetivo geral.................................................................................... 04 1.4.2 Objetivos específicos....................................................................... 05 1.5…

Em recente matéria veiculada pelo jornal “O Globo”, em 23 de julho de 2015, ao tratar sobre o notório assunto referente à aprovação de contas do governo da Presidente Dilma Rousseff, o Advogado-Geral da União entregou defesa do governo ao TCU alegando, em síntese, a proibição de comportamento contraditório, sob o argumento de que: “Na Administração Pública, inclusive nas atividades de controle de fiscalização, a sujeição ao princípio da legalidade constitui verdadeira bússola de atuação, pois

de Ações Articuladas (PAR)ii(BRASIL, 2007). A referida análise visa trazer para discussão referente às políticas educacionais no Brasil este programa como parte da política educacional consolidada na década 2000, no que se refere à sua provável repercussão na formação continuada, no trabalho docente e no currículo, com base na problemática de implementação de programas governamentais emergenciais de formação de professores da educação básica, vistos como estratégicos para a melhoria dos…