Aspectos Legais Biossegurança

Cadernos de Biossegurança Legislação Aqui estão reunidos todos os textos legais referentes à Biossegurança no Brasil: Leis e Decretos Federais, Resoluções Ministeriais, além das Instruções Normativas da CTNBio. Produção: Assessoria de Comunicação - Ministério da Ciência e Tecnologia - setembro/2002 1 Sumário LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios,e dá outras providências. Especificamente para o Ministério

meio ambiente (SILVA et al., 2002; GARCIA e ZANETTI-RAMOS, 2004; RDC ANVISA no306, 2004; MS e ANVISA, 2006; FREITAS e MARTINS, 2009). No Brasil, para preservar a saúde pública, o meio ambiente, bem como as relações com princípios básicos da biossegurança (SALES et al., 2009), foram publicadas as Resoluções RDC ANVISA no306/04 e CONAMA no358/05, que dispõem, respectivamente, sobre o gerenciamento interno e externo dos resíduos de serviço de saúde (MS e ANVISA, 2006). A RDC ANVISA…

Biossegurança Biossegurança Seção de aprendizagem 2 Barreiras de contenção Abertura I Barreiras de contenção - EPI Vamos iniciar uma nova seção de aprendizagem e por isso é importante que você lembre tudo que estudou na seção anterior e conheça o que vai estudar a seguir. Você estudou na seção de aprendizagem anterior os seguintes assuntos: •Introdução à biossegurança •Significado da biossegurança •Definição de biossegurança •Riscos ocupacionais •Introdução à microbiologia…

Lei de Biossegurança n° 11.105/ 2005 (Anexo I) (que recentemente foi reafirmada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal) permite a manipulação de embriões humanos, produzidos por fertilização in vitro, para coleta de células-tronco. Segundo a regulamentação, uma particularidade de nossa lei é a determinação de que a pesquisa deve ser preferencialmente conduzida com embriões inviáveis. Conforme o trabalho de Avelino e Diniz, nenhum dos 25 países analisados estabelece a diferenciação…

costa@fiocruz.br 2 Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca, Fiocruz. Resumo O estudo, realizado no período 20042005, teve como objetivo geral analisar percepções docentes e discentes sobre os processos de ensinoaprendizagem da biossegurança em cursos de nível médio da área de saúde. Teve como foco de coleta de dados seis cursos de nível médio da Fundação Oswaldo Cruz, no Rio de Janeiro. Um total de 82 alunos e doze professores locais pesquisados participaram do estudo. Foi uma

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 05 1. SOBERANIA TERRITORIAL 06 1.1. A SOBERANIA COM BASE NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 06 1.2. OS ASPECTOS DA CONCEPÇÃO INTERNACIONAL DE SOBERANIA 07 1.3. ALIENAÇÃO DE SOBERANIA 08 1.4. SOBERANIA COMO JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 08 2. MEIO AMBIENTE 10 2.1. CONCEITOS DE MEIO AMBIENTE 10 2.2. MEIO AMBIENTES ASPECTOS GERAIS 10 2.3. SUSTENTABILIDADE 11 2.3. DIMENSÕES DE ECODESENVOLVIMENTO 11 2.4. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA …

__________________________________ Paulo Augusto Vianna Barroso Engenheiro Agrônomo com DSc. em Genética e Melhoramento de Plantas, Pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e Membro da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) 3 À minha avó Eliza, pelo exemplo de Fé e vida regrada; aos meus pais, irmãos, esposa e filhos, pelo presente, passado e futuro... Àqueles que sabem que não podem sozinhos salvar o planeta, mas que estão fazendo…

BIOSSEGURANÇA HOSPITALAR: A CAMINHO DE UM TRABALHO INTERDISCIPLINAR Paulo Starling Co-coordenador do Curso de Especialização em Biossegurança em Instituições de Saúde do IPEC/FIOCRUZ Núcleo de Saúde do Trabalhador do IEISS/SES-RJ Mestre em Saúde Trabalho e Ambiente CESTEH/ENSP/FIOCRUZ paulosb1@brfree.com.br BIOSSEGURANÇA Biossegurança Legal Lei 8974/1995 - M.C.T. - Trata do uso das técnicas de engenharia Genética dos OGM´S Decreto 1752/95 cria a CTNBio - Regulação, controle e…

Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no…

tratado (células autólogas = do próprio indivíduo). Situação legal da pesquisa com células-tronco em diferentes países O. N. U. 1997. UNESCO. Declaração Universal sobre o Genoma e sobre os Direitos do Homem: “a clonagem humana é uma ofensa à sua dignidade”. 1998. Assembléia Geral. Aprova a declaração da UNESCO e deixa a cada país o encargo de regulamentar a matéria. 2001. Por proposta da Alemanha e França, o Comitê Legal da Assembléia Geral preparou o rascunho de um documento propondo