Fiscal

Científica (CEIC) ANGOLA BRIEF Abril 2014 Volume 4 No.3 Foto: Odd-Helge Fjeldstad Fraca previsão de receitas Um grande desafio para uma política fiscal sólida em Angola A política fiscal consiste no uso da arrecadação de receitas (tributação) e da realização de despesas (gastos) pelo governo com o objetivo de monitorar e influenciar a economia da nação. Um grande desafio que se coloca à política fiscal em Angola e à implementação da reforma tributária do sector não petrolífero atualmente em curso no país é a inabilidade de fornecer previsões de receitas confiáveis para fins de planeamento e elaboração do orçamento. Previsões de receitas precisas são um elemento chave para a concepção e execução de políticas fiscais sólidas. Erros de previsão grandes podem levar a problemas substanciais de gestão orçamental. Embora erros de previsão nunca possam ser inteiramente evitados, em Angola, as estimativas de receitas do orçamento desviam-se sistematicamente das receitas efectivamente recebidas. Este brief argumenta que uma combinação de questões técnicas e políticas contribui para explicar as enormes diferenças entre as receitas efectivamente arrecadadas e as projetadas. Odd-Helge Fjeldstad Investigador sénior, CMI & Director, ICTD Søren Kirk Jensen Independent Policy Analysis, Investigador associado, CMI Francisco Miguel Paulo Investigador, CEIC-UCAN PROJEÇÕES DUVIDOSAS Um dos principais objetivos do Projecto Executivo da Reforma Tributária (PERT) de Angola é aumentar…

como foi, por exemplo, a célebre e histórica Carta Magna. Vários outros movimentos do poder tributário dos soberanos verificaram-se em muitos países, como na França com episódios que marcaram a chamada revolução francesa, nas Colónias Britânicas da época, no Brasil etc.A tributação ou forma de obtenção de receitas através de impostos foi sendo aos poucos disciplinada por regras ou normas, adquirindo o carácter constitucional a fim de defender os direitos individuais e sociais…

Reforma Tributária em Angola Reforma Tributária – Angola Foi aprovado pela Assembleia Nacional no passado dia 30 de Dezembro um importante conjunto de diplomas no âmbito do projecto de reforma do sistema fiscal angolano. A par de alterações profundas nos diversos impostos actualmente em vigor, foram revogados alguns diplomas, substituindo-os por outros inteiramente novos. Com o objectivo de permitir que os nossos Clientes conheçam as principais alterações em causa, apesar de as…

auditada, consoante as Normas Brasileiras de Contabilidade e a legislação específica no que for pertinente. As Normas de Auditoria Independente definem que o auditor deve obter evidências ou provas suficientes e adequadas para fundamentar sua opinião sobre as demonstrações contábeis auditadas, abrangendo os seguintes aspectos: · Se as demonstrações contábeis foram preparadas de acordo com práticas contábeis adequadas e condizentes com os Princípios Fundamentais de Contabilidade. ·…

Fiscalidade associa-se a ideia de Imposto de modo onde se efectuam as operações (Repartição Fiscal), com o fim de arrecadar receitas para os cofres do Estado, para o bem comum, visto que o Imposto é a principal fonte de receita de um Estado com fim de satisfazer as necessidades colectivas das sociedades. Estes mesmos Impostos que o Estado cobra as entidades (Empresa) são canalizados para os seus cofres, com vista a satisfação das actividades púbicas. O Estado ao cobrar os Impostos as…

Tema: Aspectos relevantes da Nova Legislação Tributária Autores: Deyse Corte Real Neves Fernando António Laura Afonso Naira Gregório Rosaria Bié Docente da cadeira Samuel Candundo Maio, 2012 Introdução O decreto presidencial nº155/11 de 28 de Julho, integra na estrutura tributária de angola o programa do executivo para a reforma tributaria (PERT). Tendo em conta o tempo de globalização e integração económica e a progressiva abertura ao exterior, a reforma tributária, quer no domínio…

II SINOPSE ................………………………………………………………………...... III AGRADECIMENTO ………………………………...………………………………. IV 1. INTRODUÇÃO ……………………………………………………………….. 7 2. Princípios gerais ………………………………………………………………. 8 2.1.1 (na lei constitucional) …………………………………………………….. 8 2.1.2 (no código geral tributário) ……………………………………………….. 8 2.1.3 2.1.3 (outras informações) ……………………………………………….. 10 2.1.4 Um olhar sobre o sistema fiscal angolano ………………………………... 11 2.1.5 Moeda oficial – kwanza (AOA)…

trabalho que fale sobre a diversidade da ecomonia angolana seus efeitos para desenvolvimento do pais. Angola não é uma economia típica, por ser uma economia totalmente dependente da produção de hidrocarbonetos, o que acarreta um conjunto de consequências, entre as quais a Doença Holandesa (The Dutch Disease) que é um termo que foi baptizado pela revista Britânica The Economist em 1977 ao verificar um aumento exponencial das importações na Holanda em função da excessiva apreciação…

rendimento 12 IRT 13 Incidência pessoal 14 Isenções 14 Determinação da matéria colectável 14 Taxas 15 Liquidação 15 Cobrança 16 Cobrança 16 Conclusão INTRODUÇÃO O sistema fiscal de Angola visa a satisfação das necessidades económicas, sócias e administrativa do estado e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza. No nosso entender, isso é um conjunto de…

PwC Reforma Fiscal Angolana 2015 2 Sumário Pág. 4 Nota introdutória Análise de Pedro Calixto 01. Pág. 6 Código do Imposto Industrial 03. Pág. 12 Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais 04. Pág. 15 Código do Imposto de Selo 05. 02. Código Geral Tributário Pág. 10 Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho PwC Pág. 20 06. Pág. 23 Código das Execuções Fiscais e o Regime da Regularização Excepcional de Dívidas Fiscais (Amnistia fiscal) Reforma Fiscal…