As Primeiras Leis Do Comercio

normas do Código Civil, bem como os preceitos da lei nº 8.934/94 que rege o registro empresarial. O artigo 967, do C.C prescreve: "É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade". Por conseguinte, o artigo 1º, e incisos, da lei da lei nº 8.934/94: "O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de

Teoria dos Atos de Comércio. Surge então a segunda fase de formação do Direito Empresarial, conhecida como Fase da Teoria dos Atos de Comércio. A segunda fase de formação do Direito Empresarial teve como principal protagonista o Code de Commerce francês, elaborado em 1808 pelos juristas de Napoleão Bonaparte. Aqui, houve o abandono do subjetivismo que marcou toda a primeira fase de formação do Direito Empresarial, o qual dá lugar à objetividade dos atos legais de comércio. A partir…

empresarial brasileiro, a teoria dos atos de comércio, adotada pela parte primeira do Código Comercial revogado, e a teoria da empresa, adotada pelo Código Civil brasileiro, ao tratar do direito da empresa revogando a parte primeira do Código Comercial, tornando-se então a fonte legal do atual direito empresarial nacional. 1.1.Surgimento do direito comercial no Pais e o Código Comercial de 1850 Apesar de, desde seu descobrimento, haver no Brasil intenso comércio, não se pode falar, até…

SHOPPING CENTER, FRANQUIA E COMÉRCIO ELETRÔNICO: ASPECTOS HISTÓRICOS, LEGAIS E CONTRATUAIS. Fortaleza - CEARÁ Outubro, 2012. SHOPPING CENTER, FRANQUIA E COMÉRCIO ELETRÔNICO: ASPECTOS HISTÓRICOS, LEGAIS E CONTRATUAIS. Curso: Ciências Contábeis Semestre: 2012.2 Horário: Noite Professor: Eugênio Ximenes. Turma cco: 012 Alunos: D. Artur Vasconcelos Carvalho. Carlos Martins de

através das corporações de ofícios. Em que os mercadores criaram e aplicaram um Direito fechado e classista, privativo. Em princípio, das pessoas matriculadas nas corporações de mercadores. A evolução do direito Comercial deu-se em três fase. A primeira fase que vai do século XII até o século XVII, até o século XVIII, correspondente ao período subjutivo-corporativista, no qual se entende o Direito Comercial como sendo um Direito Fechado e classista, privativo, em princípio, das…

evolução do direito empresarial brasileiro, fazendo relato histórico do surgimento do direito comercial no Brasil, desde a vinda de D. João VI ao país, até a promulgação do Código Comercial de 1850. Explicaremos, rapidamente, a Teoria dos Atos de Comércio, incorporada pelo código de 1850, e em seguida trataremos da Teoria da Empresa, observada pelo Direito Empresarial vigente. No segundo capítulo, analisaremos as mudanças no Direito Civil Brasileiro, fazendo uma análise do Código Civil…

Código Comercial Brasileiro, disciplinavam as atividades comerciais no país as leis portuguesas e os Códigos Comerciais da Espanha e da França, já que entre as leis portuguesas existia uma lei (lei da Boa Razão) prevendo que, no caso de lacuna da lei portuguesa, deveriam ser aplicadas, para dirimir os conflitos de natureza comercial, as leis das nações cristãs, iluminadas e polidas. Por essa razão, nessa primeira fase do direito comercial brasileiro, a disciplina legal das…

evolução do direito empresarial brasileiro, fazendo relato histórico do surgimento do direito comercial no Brasil, desde a vinda de D. João VI ao país, até a promulgação do Código Comercial de 1850. Explicaremos, rapidamente, a Teoria dos Atos de Comércio, incorporada pelo código de 1850, e em seguida trataremos da Teoria da Empresa, observada pelo Direito Empresarial vigente. No segundo capítulo, analisaremos as mudanças no Direito Civil Brasileiro, fazendo uma análise do Código Civil…

HISTORIA DO COMERCIO O comercio teve inicio na antiguidade e foi marcado pelas trocas de bens. As primeiras normas sugiram para regulamentar as trocas de mercadorias e dirimir conflitos de interesses entre fenícios e babilônios. Na Idade Média as cidades desenvolveram-se, e conseqüentemente, o comercio foi ficando cada vez mais intenso, e com isso, desponstaram as grandes expedições marítimas. Inicialmente o comercio contemplava apenas as corporações, ou seja,…

FUNDAÇÃO FAUSTO PINTO DA FONSECA FACULDADE DE NOVA SERRANA- FANS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS MÁRCIO ANTONIO MOREIRA DIREITO COMERCIAL: História do comercio e do direito comercial no Brasil e no mundo. NOVA SERRANA-MG 2013 MÁRCIO ANTONIO MOREIRA DIREITO COMERCIAL: História do comercio e do direito comercial no Brasil e no mundo. Trabalho de direito apresentado ao curso de ciências contábeis da faculdade de nova serrana-FANS.…