As Condiçoes Exigidas Para Perdas E Danos

satisfazer a obrigação de forma específica, sob pena de violação do direitos individuais. (perdas e danos/substituição da declaração por decisão judicial. 5.1. Da Obrigação Fungível Sendo fungível a obrigação no caso impossibilidade de sua execução sem culpa do devedor está desfeita a obrigação. Se a inexecução da obrigação se der por culpa do devedor, na obrigação de fazer fungível o credor pode optar por perdas e danos ou mandar prestar a execução da obrigação por terceiro. Quando o…

analisar será o da imputabilidade da responsabilidade contratual quanto à extinção, vejamos: Por fatores não imputáveis às partes, descabendo a indenização por perdas e danos. Exemplo: morte, caso fortuito, força maior. Por fatores imputáveis às partes, caso em que o responsável será obrigado a efetuar o pagamento de indenização por perdas e danos. Exemplo: resolução voluntária, alguns casos de denúncia. 2.1. DAS CAUSAS DE DISSOLUÇÃO DO CONTRATO ANTERIORES OU CONCOMITANTES À SUA…

1 - CONCEITOS DE ACIDENTE DO TRABALHO O acidente é, por definição, um evento negativo e indesejado do qual resulta uma lesão pessoal ou dano material. Essa lesão pode ser imediata (lesão traumática) ou mediata (doença profissional). Assim, caracteriza-se a lesão quando a integridade física ou a saúde são atingidas. O acidente, entretanto, caracteriza-se pela existência do risco. Acidente do trabalho é aquele que ocorre durante o exercício do trabalho, no trajeto para o mesmo ou na…

análise do cargo permite obter as informações sobre as tarefas ou atribuições de um cargo. As informações coletadas na descrição do cargo incluem atividades desempenhadas (como limpar, vender, ensinar ou pintar) e informações sobre questões como as condições físicas do ambiente e o programa de trabalho. A análise de cargo subsidia as várias atividades inter-relacionadas de gestão de recursos humanos. Por exemplo, informações sobre as obrigações do trabalho fundamentam a criação de…

arrendatário. § 5o A ANTT disporá sobre as exigências curriculares e a comprovação dos cursos previstos no inciso II do § 1o e no inciso III do § 2o, ambos deste artigo. Art. 3o O processo de inscrição e cassação do registro bem como a documentação exigida para o RNTR-C serão regulamentados pela ANTT. Art. 4o O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o dono ou embarcador da carga e o TAC definirá a forma de prestação de serviço desse último, como agregado ou…

identificação se realiza pela aposição do sinal no produto ou no resultado do serviço, na embalagem, nas notas fiscais expedidas, nos anúncios, nos uniformes dos empregados, nos veículos etc. O registro de marca está sujeito a três condições: a) Novidade relativa; É exigida para que a marca cumpra a sua finalidade, de identificar, direta ou indiretamente, produtos e serviços, destacando-os dos seus concorrentes. b) Não colidência com notoriamente conhecida; Seu fundamento legal se…

choca a cabeça na pista asfáltica; 2. No mês de 09 de janeiro de 2015, o Autor solicitou a indenização do Seguro DPVAT junto à REQUERIDA, o sinistro gerou o processo de nº 3150051168; 3. A solicitação foi instruída com toda documentação exigida, inclusive, com a cópia do LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS de nº XXXXXXXXXXXX (doc. 06), expedido pelo Departamento de Polícia Técnica de Santo Antônio de Jesus – Bahia, em que consta DEBILIDADE COGNITIVA e INCAPACIDADE PERMANENTE PARA…

Módulo: 2 | Atividade: | Título: Formação de cartéis na economia brasileira. | Aluno: Gabrielle de Souza | Disciplina: Introdução à Economia | Turma: 207 | Introdução A formação de cartéis é prejudicial à livre concorrência, pois acarreta perdas de bem-estar para os agentes econômicos.Por “cartel”, entende-se a formação de uma “união”, contando, até mesmo com a possibilidade de ser firmado um acordo (por sua vez, ilegal) entre empresas diferentes que apresentam interesses…

dolo, quando este dor a sua causa". Dolo acidental: É aquele que, mesmo percebido, não impediria a realização do negócio jurídico. O dolo acidental não leva à anulação do negócio jurídico, embora possa gerar perdas e danos. "Art.146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu depeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo." Dolo bom (dolus bonus): É aquele em que o negociante exalta as qualidades de um determinado objeto ou…

o significado dos termos ou palavras mais utilizados pela central de Seguro Auto. Seguradora: Empresa autorizada pela SUSEP a operar no Brasil, que assume a responsabilidade de indenizar o Segurado pelos prejuízos sofridos, de acordo com as condições do Seguro contratado. Corretor (a) de Seguros: Intermediário, pessoa, física ou jurídica, devidamente credenciada, autorizada pelos órgãos competentes a promover a intermediação de contrato de seguros e sua administração.…