As Condiçoes Exigidas Para Perdas E Danos

ajuizar a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS cc DANOS MORAIS em face de yyyyyyyy, portador da cédula de identidade RG nº yyyyyy, inscrita no CPF/MF sob o nº yyyyyyyy, residente e domiciliado nesta capital na Rua xxxxxx, CEP: xxxxx, pelos motivos e fatos que passa a expor: I – PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Nobre Julgador, nos termos da Lei Federal n 1.060/50, o autor junta declaração anexa (doc.02) de que não possui condições financeiras para arcar com…

para regerem e serem regidos pelas cláusulas e condições seguintes, que aceitam e se obrigam a cumpri-las mutuamente na forma e sob as pena da Lei: 1ª) O objeto do presente compromisso de permuta e outros ajustes é a elaboração pela SEGUNDA COMPROMISSÁRIA PERMUTANTE de projetos e estudos de viabilidade legal, técnica, financeira e econômica, para o desenvolvimento, implantação e construção de todas as obras de infra-estrutura exigidas em lei até a sua finalização, de…

Segundo Venosa, a cláusula penal tem natureza acessória a um contrato principal e tem a função de aplicar uma multa para a parte que deixa de dar cumprimento a uma obrigação ou apenas a retarda. Desse modo, ela pode servir como indenização prévia de perdas e danos e como forma de penalizar o devedor moroso. A cláusula penal (stipulatio poenae) está prevista no Código Civil dos artigos 408 a 416, na parte referente ao inadimplemento. É muito utilizada em contratos como os de locação,…

2013, realizado nos termos da Lei nº Lei 8.666, de 21.06.93, com suas alterações subsequentes, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO Constitui objeto deste Contrato a Aquisição de Gêneros Alimentícios e Materiais de Limpeza, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE, relacionadas na proposta da CONTRATADA nos termos e condições da COLETA DE PREÇOS 13.01.2013, que com os seus anexos, passam a integrar este Instrumento como se nele…

disjuntores suas funcionalidades e os tipos existentes. DISJUNTORES Disjuntores são dispositivos de manobras e de proteção capazes de estabelecer, conduzir e interromper correntes em condições normais do circuito, assim como estabelecer, conduzir por tempo especificado e interromper correntes em condições anormais especificas do circuito, tais como as de curto-circuito ou sobrecarga. Podem ser acionados manualmente, com o fim de atuar na manutenção de um determinado sistema…

prioritária e exclusivamente, negociar, prometer a venda, vender o _________l com as características, dimensões e situação jurídica adiante especificadas, e pelo preço e condições também a seguir estabelecidas, assessorando os contratantes/outorgantes na formalização do negócio jurídico respectivo, tudo na conformidade das cláusulas e condições a seguir estipuladas: CLÁUSULA PRIMEIRA – Os contratantes/outorgantes, signatários deste instrumento particular, são os únicos proprietários…

impossível só ofende a lei. Já os contratos ilícitos ofendem a lei, a moral e os bons costumes. O contrato de prostituição é um contrato juridicamente possível, mas ilícito. Forma prescrita é a forma que a lei impõe, sendo de observação necessária se exigida. 1.2.1. Requisito especial dos contratos É o consentimento, podendo ser expresso ou tácito. O consentimento tácito ocorre quando se pratica ato incompatível com o desejo de recusa. Há contratos em que a lei exige o consentimento…

diagnosticou que ela apresenta hipertensão essencial - primária (CID 10 - I10), associada à hipertrofia ventricular esquerda com lesão de órgão alvo. Somado a estes problemas e levando em conta a idade da Autora, verifica-se que esta não possui condições de realizar atividades laborativas, por apresentar cansaço e dificuldade respiratória. As manifestações clínicas da paciente são permanentes e de caráter progressivo, o que a deixa inválida para suas funções laborais, enfim todas as…

agência deve ainda informar sobre a documentação exigida para a obtenção de assistência médica ou hospitalar em caso de acidente ou doença. • Nos termos da lei, considera-se meio de informação adequado a entrega do respectivo programa de viagem que contenha especificamente estas informações, bem como qualquer outra cláusula a incluir no mesmo. • Salienta-se que, qualquer descrição de uma viagem, bem como o seu preço ou outras condições, não deverão conter elementos…

LOCADOR, sendo proprietário do Lote 03, Quadra 03, Rua F, Loteamento Jardim Vila Rica, CEP 75.370-000, na cidade de Goianira-GO, com área de 12x30 metros quadrados, loca-o ao segundo nomeado, aqui chamado LOCATÁRIO, mediante as seguintes cláusulas e condições adiante estipuladas: 1ª - O prazo da presente locação é de 07 (Sete) anos, a partir de 10 de Maio de 2013, reajustado anualmente sempre em 10 de Maio a 10% (Dez por Cento) ao ano, terminando na mesma data de 2020. Para…