Importância de integração dos diversos agentes envolvidos no cenário do turismo, na procura da qualidade do destino

Agências de Viagens e
Turismo - Requisitos
TrabalhoLegais
Feito por:
-Gonçalo Fernandes nº6
-Soraia Ventura nº 18

• No domínio da sua actividade, e especificamente aquando da contratação de uma viagem turística, a agência de viagens encontra-se vinculada a um dever geral de informação.
• Antes da venda de uma viagem turística, a agência deve informar por escrito ou por qualquer outra forma adequada, os clientes que se desloquem ao estrangeiro, sobre a necessidade de passaportes e vistos, prazos para a respectiva obtenção e formalidades sanitárias. Caso a viagem se realize no território dos
Estados Membros a agência deve ainda informar sobre a documentação exigida para a obtenção de assistência médica ou hospitalar em caso de acidente ou doença.

• Nos termos da lei, considera-se meio de informação adequado a entrega do respectivo programa de viagem que contenha especificamente estas informações, bem como qualquer outra cláusula a incluir no mesmo.
• Salienta-se que, qualquer descrição de uma viagem, bem como o seu preço ou outras condições, não deverão conter elementos enganadores. • A agência tem ainda a obrigação acessória de entregar aos clientes todos os documentos necessários para obtenção do serviço pretendido, sendo que esta documentação deverá mencionar o objecto e características do serviço, data da prestação, preço e pagamentos já efectuados.
• No caso especifico das chamadas “viagens organizadas”, as agências deverão dispor de programas que deverão informar de forma clara e precisa, sobre:

• a) Nome, endereço e número de alvará da agência vendedora e da agência organizadora da viagem;
• b) Identificação das entidades que garantem a responsabilidade da agência organizadora;
• c) Preço da viagem organizada, termos e prazos em que é legalmente admitida a sua alteração e impostos ou taxas devidos em função da viagem que não estejam incluídos no preço;
• d) Montante ou percentagem do preço a pagar, a