Incoterms

interpretação precisa dos termos utilizados nos contratos de compra e venda, promover a harmonia nos negócios comerciais internacionais. Como registra Irineu Strenger, “seu principal escopo é harmonizar os negócios internacionais, dando a seus partícipes maior solidez relativamente aos diferentes entraves que surgem inevitavelmente no processo comercial. Apoiados nessas regras, de caráter uniformizador, os comerciantes não só impõem às suas atividades maior segurança, como evitam as incertezas decorrentes das diversas sistemáticas dos diferentes países”. Freqüentemente, as partes de um contrato desconhecem as diferentes práticas comerciais em seus respectivos países, isto pode dar origem a mal entendidos, disputas e litígios, com toda a perda de tempo e dinheiro que isto acarreta. A fim de corrigir estes problemas, a Câmara de Comércio Internacional publicou, primeiramente em 1936, um conjunto de regras internacionais para a interpretação de termos de comércio. Estas regras foram conhecidas como “Incoterms 1936”. Emendas e adições foram feitas posteriormente em 1953, 1967, 1976, 1980, 1990, 2000 e, atualmente, em 2010 no intuito de atualizar as regras e práticas atuais de comércio internacional. De início, são muito comuns duas concepções errôneas sobre os Incoterms. Primeiramente, eles são freqüentemente mal compreendidos como se aplicando mais ao contrato de transporte do que ao contrato de venda. Em segundo lugar, algumas vezes eles são assumidos como…

destina - Isto quer dizer que é dever do locador entregar ao locatário o imóvel em boas condições de uso, possuindo condições mínimas para que o locatário não tenha problemas em usar aquele bem. II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado O locador deve abster-se da prática de qualquer ato que possa perturbar o uso e gozo da coisa, como também resguardar o locatário contra embaraços e turbações de terceiros. III - manter, durante a locação, a forma e…

ETAPA 04 Passo 02 (Equipe) A equipe deve relacionar perdas e danos com dano material e dano moral. Após, aponte as condições exigidas em lei para ensejar perdas e danos, e a relação do instituto das perdas e danos com o CDC (lei 8.078/90). A equipe também deve relacionar perdas e danos com o instituto dos lucros cessantes, apontando, inclusive se há ou não possibilidade de cumulação entre ambos quando é devido perdas e danos. A presente pesquisa propõe-se a discutir sobre perdas e…

de TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com Procuradoria Regional na cidade de São José dos Campos/SP, na Avenida João Guilhermino, n° 84, 3° Andar – Centro, CEP. 12210-130, pelos fatos e fundamentos que seguem: PRELIMINARMENTE As Requerentes não têm condições de arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, fundamentando no artigo 5º, incisos XXXIV, letra "a" e LXXIV, da…

requisições de compra.  Emite e distribui pedidos de cotação de preços, através de carta-padrão, telefone, e-mail e fax, até os limites estabelecidos.  Prepara mapa comparativo de cotação de preços, com base nas cotações recebidas.  Julga cotações de preços de fornecedores, juntamente com a chefia, efetuando comparações, quanto a preço, prazo, desconto, qualidade dos materiais, pontualidade nas entregas, condições de entrega e de pagamento.  Prepara minuta de…

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PERANTE ADVOGADOS ORLEANS, ABRIL/2015 Introdução O advogado é imprescindível e fundamental no comando da Justiça. Sendo assim, pressupõe-se que o advogado é um profissional ético, que age com responsabilidade e conhecimento sobre seu ofício, obtendo consigo um suporte técnico suficiente para prestar o serviço a que se propõe. Atualmente, exige-se cada vez mais dos advogados uma postura ética, condizente com as premissas contidas na Lei 8.906,…

Compra e Venda em Comércio Exterior (Incoterms) As importações brasileiras, bem como as exportações, têm suas condições de compra e vendas cursadas em quaisquer modalidades de “Incoterms” praticadas no comércio internacional (FOB, FAS, CIF, CFR etc.). Incoterms, ou International Commercial Terms, publicado pela primeira vez em 1936, pela Câmara de Comércio Internacional (ICC), com sede em Paris, sofreu alterações e emendas em 1953,1967,1976,1980,1990 e 2000; esta última constitui a…

direto ou indireto, a obrigação pode extinguir-se também por meios anormais, isto é, sem pagamento, como nos casos da compensação, da confusão e da remissão. 3. Os acórdãos e as formas de pagamento para extinção das obrigações neles tratadas a) Agravo de Instrumento – Ação de obrigação de dar coisa certa Pagamento em Consignação, dação em pagamento ou remissão b) Cominatória – Obrigação de dar – Veículo entregue sem caçamba Pagamento em consignação, dação em pagamento ou…

não ensejar uma manifestação expressa, quando o proponente a tiver dispensado. 14-O que vem a ser o distrato e a quitação?Defina-os legalmente. O distrato: faz-se pela mesma forma exigida para o contrato (art. 472 CC), acordo de vontade que objetiva a extinção de um contrato celebrado anteriormente e se faz pela mesma forma exigida para um contrato, se tiver forma especial, mas não se for de forma livre. São ex nunc, para o futuro, não se desfazendo os anteriormente produzidos.…

reconhecimento e avaliação de riscos relacionados a agentes químicos, físicos e biológicos. Este levantamento equivale ao Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) exigido pela legislação previdenciária para fins de caracterização especial e contempla também a caracterização de condições insalubres para fins de pagamento de adicional de salário (adicional de insalubridade) previsto na Norma Regulamentador - Atividades e Operações Insalubres. Os dados constantes deste…