Arts 151 A 154 Do Codigo Penal

procedimentos executados para a emissão dos relatórios financeiros; Dispositivo Mandamento Legal Aspecto da SI Constituição Federal, art. art. 5º, inciso X. Direito à privacidade. Sigilo das informações relacionadas intimidade ou à vida privada de alguém. Constituição Federal, art. art. 5º, inciso XII. XII. Direito à privacidade comunicações. Constituição Federal, art. art. 216, 216, § 2º. Obrigação da Administração Pública de promover a gestão documental. Proteção da…

Analise do Art.150 ao Art.154 do Código Penal Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência.

864X - PROTECAO PENAL AO INDIVIDUO MÓDULO 0 - BOAS VINDAS Caro Aluno Seja bem vindo. Nesta nossa disciplina trataremos de assuntos como Crimes contra pessoa e Proteção Penal ao Individuo e é nossa expectativa que você aprenda bastante. Considerando-se que será você quem administrará seu próprio tempo, nossa sugestão é que você dedique ao menos 10 (dez) horas por semana para esta disciplina, estudando os textos sugeridos e realizando os exercícios de auto avaliação. Uma boa forma de fazer

procedem mal; pensa somente que estão equivocados. Sócrates RESUMO Existe um paralelo entre o Código Penal e grupos de pessoas que usam do sinal wireless como algo de livre acesso espontâneo no espaço aéreo. O CP versa sobre equiparação de algo com valor econômico e violação de comunicação radioelétrica, conforme os Arts. 155, § 3º e 151, § 1º, II e IV, contudo, no ordenamento jurídico não existe previsão legal especifica da interceptação de sinal Wi-fi.

Vontade embaraçada, turbada, viciada pela ameaça que lhe é dirigida. É causa de invalidade (anulabilidade). Artigos: 151 e parágrafo único do NCC Requisitos: Violência psicológica Declaração de vontade viciada Receio sério e fundado de grave dano à pessoa, à família e aos bens do paciente. O Juiz deve atentar para as circunstâncias do fato e condições pessoais da pessoa. Art. 152 NCC Não se considera coação o temor reverencial ou exercício normal de um direito. Vale…

seja, a lei sempre se aplicará a fatos geradores ocorridos após o início da sua vigência. Tendo como regra geral a irretroatividade da lei, sendo exceção a ocorrência de leis retroativas, tais como as leis interpretativas, a lei penal mais benigna, etc. Certo que o Código tributário nacional permite a retroatividade em seu artigo 106, quando a lei: I- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, ou II- tratando-se de ato não definitivamente julgado a) quando deixe…

CONCEITO DE TRIBUTO Estabelece o artigo 3º do Código Tributário Nacional: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Dado o conceito, importante é analisar as expressões utilizadas pelo legislador: a) Prestação pecuniária compulsória. Prestação, neste sentido, nada mais é que prestar, realizar, fazer algo

2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei” O princípio da legalidade quando dirigido ao particular deve ser entendido dentro da autonomia da vontade, onde está a afirmar que o particular pode fazer tudo que não for proibido por lei; e sob o prisma da Administração Pública, onde…

reforma penal introduzida pela Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984, que viabilizou a substituição de penas detentivas por restritivas de direito, modificando-se o art. 43 do Código Penal: Art.43. As penas restritivas de direito são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – prestação de serviço à comunidade ou a entidade públicas; IV – interdição temporária de direitos; V – limitação de fim de semana. Delimitando seus critérios de substituição no artigo 44:…

DIFERENÇAS DE TRATAMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO NO PROCESSO CIVIL PARA O PROCESSO PENAL BRASILEIRO Débora Carvalho Fioratto∗ Flaviane de Magalhães Barros∗∗ RESUMO O presente estudo pretende discutir a adoção integral da teoria das condições da ação de Liebman ao direito processual penal. As condições da ação, possibilidade jurídica, legitimidade “ad causam” e interesse de agir, foram totalmente agasalhadas pela legislação processual civil brasileira, sendo consideradas, portanto,…