Arts 151 A 154 Do Codigo Penal

2.2 Suspensão penal  1.2.3 Condições para o suspenso voltar a dirigir  1.3 Multa  1.3.1 Multa administrativa  151 151 151 154 154 155 157 157 157 5 Amostra da obra Resumo de Legislação de Trânsito Sumário 1.3.2 Multa reparatória  1.3.3 Multa penal  1.4 Circunstâncias agravantes e aumentativos de pena  2 Reprodução dos dispositivos  3 As alterações trazidas pela “nova lei seca” aos crimes de trânsito  3.1 Alterações na parte penal do…

TRABALHO SOBRE CRIMES EM ESPÉCIE REGIME ESPECIAL-DIREITO PENAL III Artigo 130 Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contagio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que esta contaminada. Pena – detenção de três meses a um ano, ou multa. Sujeito Ativo: o sujeito do delito pode qualquer pessoa, sendo condição exigida pelo tipo, contudo, que essa pessoa esteja efetivamente contaminada por uma doença venérea, razão pela qual, dada essa limitação ,

PESQUISA 1 Potencial consciência da ilicitude. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE A aplicação da pena ao autor de uma infração penal somente é justa e legítima quando ele, no momento da conduta, era dotado, ao menos, da possibilidade de compreender o caráter ilícito do fato praticado. Exige-se, para a configuração da imputabilidade penal do acusado, a potencial consciência da ilicitude de sua conduta. 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA. O sistema clássico ou causal, por alocar o dolo na…

RA: 6271250806 MATEUS PEROTE CRUZ RA: 7075529075 PAULO RICARDO RA: 7679753853 Leis penais I CAMPINAS 2014 ERIVELTO R. NASCIMENTO RA: 7061541725 JOE CAMARGO RA: 6271250806 MATEUS PEROTE CRUZ RA: 7075529075 PAULO RICARDO RA: 7679753853 Trabalho sobre Leis Penais Apresentado à banca examinadora da Faculdade de Gestão em Segurança Privada da Anhanguera Educacional, como requisito parcial

tendente a verificar a existência ou não da insolvabilidade. Por ultimo, há de atender-se, para a insolvência civil, um requisito de ordem subjetiva: a qualidade civil do devedor. Isto porque só pode haver a execução coletiva universal regulada pelo Código de Processo Civil quando o insolvente não for comerciante ou empresário, na liguafem do Cod. Civil de 2002. 926. Efeitos da declaração de insolvência Decorrem efeitos análogos ao da falência do empresário, que se fazem sentir…

tendente a verificar a existência ou não da insolvabilidade. Por ultimo, há de atender-se, para a insolvência civil, um requisito de ordem subjetiva: a qualidade civil do devedor. Isto porque só pode haver a execução coletiva universal regulada pelo Código de Processo Civil quando o insolvente não for comerciante ou empresário, na liguafem do Cod. Civil de 2002. 926. Efeitos da declaração de insolvência Decorrem efeitos análogos ao da falência do empresário, que se fazem sentir…

2 O Direito Digital abrange todas as áreas, sejam elas: direito civil, constitucional, comercial, tributário, penal, autoral, etc. Diante desta interatividade mundial, espera-se que o Direito caminhe com este progresso. Segundo Patrícia Peck, o Direito Digital tem como apoio todo o ordenamento jurídico existente: Constituição Federal de 1988, Código Civil, Código Penal, Código de Defesa do Consumidor, CLT e regulamentações, Lei de Direitos Autorais (1996) e a Lei de Software (1988), sendo

Art. 153: Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. § 1ºA. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: Pena – detenção de 1 a 4 anos, e multa. §1º -…

Art. 134 - Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - detenção, de um a três anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - detenção, de dois a seis anos. Omissão de socorro Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à…

Divulgação de Segredo Art. 153: Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. § 1ºA. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: Pena – detenção de 1 a 4 anos, e multa