Arts 151 A 154 Do Codigo Penal

criminal. Elas se subdividem em: - Questões prejudiciais (arts. 92 a 94 do CPP); - Exceções (arts. 95 a 111 do CPP); - Incompatibilidade e impedimentos (art. 112 do CPP); - Conflito de jurisdição (arts. 113 a 117 do CPP); - Restituição de coisa apreendida (arts. 118 a 124 do CPP); - Medidas assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP); - Incidente de falsidade (arts. 145 a 148 do CPP); - Incidente de insanidade mental do acusado (arts. 149 a 154 do CPP); O objeto do estudo…

01/11/13 Art. 146 | Código Penal Comentado Código Penal Comentado Dr. Victor Travancas – Advogado Início Dos crimes contra a liberdade individual Type text to search here... Arquivo Archive for the ‘Art. 146’ Category Art. 146 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL 27/03/2010 Deixe o seu comentário Constrangimento ilegal Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não…

esse que facilita e instiga a prática de tais delitos. É de grande notoriedade que a internet por ser um meio novo de comunicação e com características próprias, muitas vezes proporciona a pratica de crimes que já são previstos em nossa legislação penal. Sendo assim o agente que comete esse crime não comete um crime virtual comete sim um crime ora já tipificado em nossa legislação mudando apenas o meio pelo qual fora cometido. Sendo assim já se percebe que existem crimes próprios da…

Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça AÇÃO PENAL PRIVADA PONTOS RELEVANTES  OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA ● RENÚNCIA EXPRESSA E TÁCITA Arts. 49, 50 caput e parágrafo único, e 57 do CPP. Art. 104 do CP. ● DECADÊNCIA arts. 103 do CP e 38 do CPP (distinção entre decadência e prescrição)  DISPONIBILIDADE ● PERDÃO EXPRESSO E TÁCITO Arts. 51, 53, 55, 56, 57, 58 e 59 do CPP. Arts. 105 e 106 do CP. Atenção: Art. 52 e 54 do CPP (revogação tácita) ● PEREMPÇÃO hipóteses de perempção…

Direito Penal 2013 Bens Jurídicos tutelados pelo Código Penal: 1- Vida Dos crimes contra a vida: art. 121–128 Das lesões corporais: art.129 Da periclitarão da vida e da saúde: art. 130–136 Rixa: art. 137 2- Honra Dos crimes contra a honra: art. 138–145 3- Liberdade Dos crimes contra a liberdade pessoal: art. 146–149 Dos crimes contra a inviolabilidade do domicilio: art. 150 Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência: art.…

Art. 150 - O assunto “inviolabilidade de domicílio” está também previsto no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal : “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.” Podemos indicar então que o artigo 150 do código penal e o inciso XI do artigo 5º da constituição, tem a mesma objetividade jurídica, além de se…

DEPARTAMANETO DE DIREITO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I DOCENTE: REJANE “SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO” 1. INTRODUÇÃO A suspenção do crédito tributário dá-se por meio de institutos previstos em rol taxativo pelo art. 151, I ao VI do CTN, tais institutos suspendem as medidas de cobrança pelo fisco. Sabemos que com o lançamento do crédito, a obrigação tributária passa a ser líquida, certa e exigível, devendo o sujeito passivo cumprir a…

O crime de Violação de domicilio está assim previsto no Código Penal: Violação de domicílio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos

Trabalho de Direito Penal Este apresenta os artigos de 151 a 154 que compreende a sessão III do Código penal que aborda os crimes contra a violação a correspondência e artigos de 172 a 178 que está inserido no capítulo IV do estelionato e outras fraudes, com a explicação da doutrina. Violação de correspondência Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Sonegação ou destruição de…

TRABALHO DE DIREITO PENAL II – 1° BIMESTRE 1. DOS CRIMES DE PERIGO (DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE): - Artigos 132 e 137, do Código Penal. Artigo. 132. Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em