Analise do art.150 ao art.154 do código penal

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Analise do Art.150 ao Art.154 do Código Penal

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou maispessoas:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência.
§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.
§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:
I - duranteo dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;
II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ouatividade.
§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":
I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do N.ºII do parágrafo anterior;
II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

O tipo tem que ser analisado levando-se em conta a norma constitucional. O sujeito Ativo pode ser qualquer pessoa, porém o Sujeito Passivo é aqueleque tem o direito de admitir ou excluir alguém da sua casa.

A PERMANÊNCIA só ocorre quando a entrada é licita, ou seja, permitida.

É um crime de mera conduta que protege o a pessoa e seu aspecto psicológico e não a casa em si.

No caso de duas pessoas que são casadas, prevalece a vontade de um dos que queira proibir a entrada de uma terceira pessoa. Porém, o STF também entende que a entradado amante da esposa infiel no lar conjugal, com o consentimento da mesma, não é crime.

Já os filhos permanecem a vontade dos pais de receber os amigos do mesmo ou não, porém quando de maior, já pode decidir por sí próprio quem entra ou não na sua residência.

Não existe qualquer restrição em espaço comum, salvo quando é em comum reservada, que será assim definido pelo regimento interno dolocal.

Em locais de grande espaço, se protege o local intimo, como uma casa em uma grande fazenda.

Esse crime admite-se tentativa.

Não existe violação de domicilio em casa abandonada.

É um crime de ação penal pública incondicionada, que independe de representação do ofendido ou de seu representante legal.
Como se trata de infração de menor potencial ofensivo incide a disposição da lei9.099/95 no caput (pena: detenção de 1 a 3 meses, ou multa) e no caput combinado com o §2º (aumento de 1/3) Por ser crime de menor potencial ofensivo, está submetido ao procedimento dos juizados especiais criminais, tanto das justiças estaduais como da federal.

Violação de correspondência

Art. 151 – Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:
Pena –detenção, de um a seis meses, ou multa. (Artigo revogado)

NORMA EM VIGOR

VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA (LEI 6.538/78)
Art. 40º – Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada dirigida a outrem:
Pena: detenção, até seis meses, ou pagamento não excedente a vinte dias-multa.
Sonegação ou destruição de correspondência
§ 1º – Na mesma pena incorre:
I – quem se apossaindevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói; (REVOGADO) – Em vigor o Art. 40, § 1º da Lei 6.538/78
Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica
II – quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras...
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