Artigos Da Cf Que Tenham Normas Programaticas

Estado. O princípio da separação dos poderes foi inicialmente concretizado na Constituição dos Estados Unidos de 1787. Tornou-se com a Revolução Francesa um dogma constitucional, a ponto da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em um de seus artigos, declarar que não teria constituição a sociedade que não assegurasse a separação de poderes e os Direitos do Cidadão. Montesquieu, pensador Francês, em sua obra “O Espírito das Leis” (em 1748) expõe a técnica da separação de…

Aplicabilidade das normas constitucionais Plena, Contida e limitada. Toda norma constitucional tem imperatividade e aplicabilidade. As normas constitucionais são coagentes (obrigatórias) e de ordem publica ( como regra são inafastáveis pela disposição das partes). A eficácia das normas diz respeito ao seu poder de produzir efeitos. E esta eficácia poderá ser social ou jurídica. Diz eficácia social quando a norma possui aplicabilidade imediata, ou seja , quando a norma produz seus…

1- Quais as classificações das normas constitucionais na literatura de José Afonso da Silva? José Afonso da Silva classifica as normas em: a) Normas de eficácia plena b) Normas de eficácia contida c) Normas de eficácia limitada subdividida em: - Princípio Institutivo - Normas Programáticas As normas de eficácia plena são “aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais relativamente aos…

supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais (derivado). Titularidade -> QUEM ELABORA UMA CF? -> POVO -> de maneira direta (o povo escreve) ou de maneira indireta (ele elege representantes que fazem o exercício do poder). “Todo poder emana do povo” (artigo 1) -> Povo torna legitima a Constituição, soberania popular legitima a constituição -> toda legitimidade e poder está no povo. Estado Soberano -> poder que a torna independente. Quem é o povo? Artigo…

Introdução: Ao aprofundar seus estudos acerca das normas constitucionais, José Afonso da Silva elaborou uma classificação bastante interessante, na qual as normas constitucionais, quanto à eficácia e aplicabilidade se dividem em três grupos: normas de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada ou reduzida. José Afonso da Silva afirmava que: “Temos que partir, aqui, daquela premissa já tantas vezes enunciada: não há norma constitucional alguma destituída de eficácia.…

n. 5, nov. 2011 66 DIREITOS FUNDAMENTAIS E NORMAS PROGRAMÁTICAS Roberto Carlos Silva1 RESUMO Os direitos fundamentais contidos em normas programáticas podem ser efetivados, independente do princípio da reserva do possível. A análise elaborada leva em consideração o posicionamento de dois dos principais autores brasileiro e do constitucionalista português J. J. Gomes Canotilho. A avaliação das características das normas programáticas permite chegar à conclusão da efetivação…

MUSSI – RA: 5126787 TEORIA DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO: APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS UBERABA - MG 2014 ANNA CAROLINE ASSUNÇÃO – RA: 5126496 ERICK CARDOSO – RA: 5126729 JORGE HENRIQUE G. COSTA – RA: 5127083 KADDU KLISMAN BORGES SOUZA – RA: 5126278 ODAIR VINICIUS MUSSI – RA: 5126787 TEORIA DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO: APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba como…

Força normativa dos princípios constitucionais: Programaticidade das normas e aplicabilidade dos princípios. Vitor Nunes Rodrigues da Silva* Lucas de Souza Lehfeld**1 RESUMO Este artigo visa apresentar uma visão panorâmica sobre a crise constitucional brasileira no que tange as normas programáticas, com uma análise critica do assunto abordado; este trabalho mostra as reais problemáticas, que se alojam entre princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana e…

1. CLASSIFICAÇÃO A Doutrina clássica esta se classifica em normas auto-aplicáveis (auto-executáveis) e normas não auto-aplicáveis (não auto-executáveis). José Afonso da Silva, um jurista especialista em Direito Constitucional considera todas as normas constitucionais como auto-aplicáveis, pois são revestidas de eficácia jurídica (dotadas de capacidade para produzir efeitos no mundo jurídico, seja em maior ou menor grau). As normas constitucionais que não produzem a plenitude em seus efeitos por

Kelsen Pq a CF esta no ápice? ORIGEM(A CF é obra do Poder Constituinte originário, assim, ela cria uma entidade abstrata chamada Estado, diversamente de outras obras. REGRA(A CF regra os elementos constitutivos ou estruturais do Estado. Elementos Constitutivos ou Estruturais do Estado Estado é uma sociedade politicamente organizada dotado de um povo, território e com objetivos organizados. 1-) Soberania (Poder/Organização) 2-) Povo (sholdra) 3-) Território 4-) Objetivos …