Artigos Contra Prostituição

intermédio do Decreto n° 5.948/2006 e o Decreto n° 6.347/2008, às políticas de enfrentamento da questão. Palavras-chave: tráfico de pessoas, mulheres e crianças. Convenção de Palermo. Sistema internacional e interno de proteção a pessoa humana. Crimes contra os costumes. Protocolo Adicional à Convenção de Palermo. ABSTRACT: The object of this research is to analyze the formation of the international and domestic protection of the human person, especially the repression of the crime of…

A Constituição Brasileira, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Normativa Internacional nessa área têm como base a teoria da universalidade dos direitos humanos e os direitos peculiares à pessoa em desenvolvimento. O artigo 227 da Constituição e o artigo 4º do ECA (que o transcreve) definem os direitos da população infanto-juvenil Brasileira, bem como os responsáveis por garanti-los. ‘É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral…

FEDERAL E TERRITÓRIOS RÔMULO HERBERT VIANA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/DF sob o nº. 000.000, vêm à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5°, LXVIII, da CF/88 c/c artigo 648, inciso I do CPP, impetrar o presente HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Delegado do 10° Distrito do Gama-DF, em favor da paciente MARIQUINHA SURFISTINHA, brasileira, solteira, desempregada, titular da carteira de identidade RG nº…

determinados fatores que aumentam a pena aplicável a um ilícito. As circunstâncias agravantes são de aplicação obrigatória e estão previstas na parte geral do código penal, mais precisamente nos artigos 61 e 62. O código determina que os tipos relacionados no artigo 61 são causas simples e os do artigo 62 são reservadas aos casos de concurso de pessoas. Além de tais circunstâncias comuns, a lei contempla causas especiais de aumento de pena, ou circunstâncias agravantes especiais,…

5.1 PRESUNÇÃO RELATIVA (“júris tantum”) – São aquelas que podem ser desfeitas pela prova em contrário, ou seja, admitem contra-prova. Assim, o interessado no reconhecimento do fato tem o ônus de provar o indício, ou seja, possui o encargo de provar o fato contrário ao presumido; PRESUNÇÃO ABSOLUTA (“jure et de jure”) – O juiz aceita o fato presumido, desconsiderando qualquer prova em contrário. Assim, o fato não é objeto de prova. A presunção absoluta é uma ficção legal; 5.1 O art. 217-A

defesa das prostitutas, contra a regulamentação da prostituição | Brasil de Fato Em defesa das prostitutas, contra a regulamentação da prostituição Foto: Reprodução Dignificar a prostituição como trabalho não significa dignificar as mulheres, mas sim "dignificar" ou facilitar a vida da indústria sexual 08/03/2013 Ana Pagu e Raíza Rocha A prostituição está diretamente relacionada com a exploração sexual, a mercantilização do corpo feminino e a violência contra as mulheres.…

- O que é Pedofilia? Artigo atualizado em face da Lei 12.015 de 07/08/2009 - Lei da Dignidade Sexual Carlos Fortes - Promotor de Justiça Atualmente se observa, através dos indicadores oficiais e da mídia, um expressivo aumento nos casos de crimes ligados à pedofilia, não porque estejam necessariamente ocorrendo em maior número, mas principalmente porque as campanhas de esclarecimento (v. g. a campanha “Proteja”, do Governo do Estado de Minas Gerais, a campanha “Todos contra a Pedofilia”,…

LETÍCIA GABRIELLA DE JESUS GUERREIRO CRIMES EM ESPÉCIE TAE: DO CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL Unaí / MG Maio / 2015 DO CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL O direito é fruto da cultura de uma sociedade, evoluindo junto com os hábitos e comportamentos da mesma. Atualmente, a pedofilia está entre as grandes preocupações da sociedade e consequentemente do direito, havendo muitas campanhas com dizeres como “pedofilia é crime”. Na verdade, “pedofilia” não é exatamente um crime e sim o nome

pode. 6 meses datados a partir da ciência de quem cometeu o fato típico. Nota do aluno: Corrigem-me se eu estiver errado, mas a data de 6 meses é contado a partir do momento em que a vítima tem conhecimento do agente que praticou o ato delituoso contra aquele. A decadência não é contada para menores de 18 anos no Direito Processual Penal, mas flui para o seu representante legal. - A bigamia apenas recai quando a pessoa casa duas vezes, não recai, portanto, se a pessoa é companheira de terceiro

Violência sexual contra criança e adolescentes: uma responsabilidade de todos INTRODUÇÃO O assunto tem sido debatido em muitas conferências a nível mundial devido à importância da proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Esses direitos ao longo da evolução social têm ganhado uma enorme amplitude, já que se faz necessário a proteção desses seres humanos hipossuficientes que não detém a capacidade para se defender sozinho. Dessa maneira a Constituição Federal de…