Pontos negativos e positivos da copa do brasil 2014

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS










RÔMULO HERBERT VIANA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/DF sob o nº. 000.000, vêm à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5°, LXVIII, da CF/88 c/c artigo 648, inciso I do CPP, impetrar o presente

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DELIMINAR

contra ato do Delegado do 10° Distrito do Gama-DF, em favor da paciente MARIQUINHA SURFISTINHA, brasileira, solteira, desempregada, titular da carteira de identidade RG nº 2.369.587, inscrita no CPF sob o nº. 012.369.854.55, domiciliada na Quadra 10, Lote 235, Setor Leste, Gama-DF, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A paciente foi presa em flagranteem razão de situação que a colocou como autora da conduta delitiva prevista no artigo 229 do Código Penal.
Em razão disso, encontra-se presa há 02 (dois) dias junto à Delegacia do 10º Distrito do Gama, Distrito Federal.
A autoridade policial condutora do referido procedimento insiste na oitiva de testemunhas que, segundo consta, não teriam presenciado os fatos, pois apenas transitavam nasimediações.
A paciente é solteira, desempregada e encontra-se com dificuldade financeira acumulando diversas dividas, assim buscou se prostituir como meio de sanar todas as dívidas, como também manter seu sustento.
Vale ressaltar que a paciente é pessoa idônea, possui residência fixa, nunca tendo sido denunciada em qualquer ação penal, sendo primária sob a ótica de antecedentes criminais (certidãonegativa do distribuidor das varas criminais inclusas) ou indiciada em inquérito policial, conforme certidão expedida pela Polícia Civil do Distrito Federal, juntada às fls. dos autos do inquérito policial (cópia inclusa).

DO DIREITO

Presentes estão os elementos autorizadores da concessão da liminar, a saber o periculum in mora, consistente no fato da paciente encontrar-se presa há 02(dois) dias; e o fumus boni iuris, identificado pela própria previsão legal.
A prisão da paciente é ilegal visto que a mesma foi enquadrada no art. 229 do CP, logo não há que se falar em prisão em flagrante delito, pois o mesmo não comporta tal modalidade. Dessa forma, consoante a exegese do artigo 5°, inciso LXV c/c o inciso LXVIII, da CF:


Art. 5º Todos são iguaisperante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVIII - conceder-se-á"habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;


Assim verifica-se que o instrumento de habeas corpus é apto a relaxar a prisão ilegal contra a paciente.
O crime de casa de prostituição consuma-se com a prática reiterada dos atos dada a natureza de crime que exige habitualidade,então, não sendo provado que a agente praticou o delito mencionado sem a devida habitualidade, a prisão em flagrante é ilegal.

Nesse sentido é o posicionamento do ilustre Fernando da Costa Tourinho Filho:


“O tipo do crime habitual integra-se com a prática de várias ações. Surpreendendo o agente na pratica de um só ato, o auto de prisão apenas retratará o atoinsulado. Não os demais integrantes do conjunto. Assim, constituindo o ato isolado um indiferente legal, evidente que o auto de prisão não estampará em sua visualidade, o tipo legal, mas sim uma das ações que o integram. Se o flagrante é, por assim dizer, um retrato fiel da infração, na hipótese de flagrância em crime habitual não haveria um retrato do corpo inteiro, mas somente de uma parte...
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